BRASIL: NOVAS REGRAS NA UTILIZAÇÃO DE CHEQUES BANCÁRIOS

28/04/2011 - 12h41

Governo endurece regras para utilização de cheques

LORENNA RODRIGUES   DE BRASÍLIA Atualizado às 13h53.

O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira uma série de normas para a utilização de cheques que afetarão bancos, clientes e comerciantes. Entre as regras, está a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem informações sobre os cheques aos estabelecimentos comerciais, como se um cheque foi cancelado, extraviado ou bloqueado.

Hoje, quem presta essas informações são entidades como a Serasa e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), com algumas informações já repassadas pelas instituições financeiras, como a devolução de um cheque de determinado cliente. Com a decisão de hoje, a responsabilidade por prestar informações aos comerciantes passa a ser dos bancos e o leque de informações será maior.

De acordo com o chefe do Departamento de Normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, a tendência é que os bancos se organizem e criem uma instituição única ou mesmo contratem as entidades que hoje já existem para atender a essa determinação. As instituições financeiras têm um ano para iniciar o serviço, que poderá ser cobrado dos comerciantes.

"Nós passamos essa obrigatoriedade para os bancos. Não temos dúvida de que isso vai aperfeiçoar a sistemática que tem hoje", afirmou.

TRANSPARÊNCIA

Outra mudança é que, no prazo de um ano, os bancos terão que incluir em todos os contratos já existentes os critérios que utiliza para conceder ou não cheques a um determinado cliente. No caso de novos contratos, a exigência valerá a partir de amanhã.

O CMN deixou livre para cada instituição decidir quais regras utiliza para a concessão de cheque, como já ocorre hoje, mas determinou que os bancos observem se há restrições cadastrais, o histórico de ocorrência com cheques, a suficiência de saldo e o estoque de cheques em poder do correntista.

"Hoje o banco já pode não entregar um cheque para o cidadão, é o banco que conhece o cliente. Agora, vamos transformar isso em mais transparente, em que condições vão dar ou não o cheque para uma pessoa", completou dos Anjos.

SUSTAR

Os bancos terão ainda que exigir um boletim de ocorrência quando o cliente quiser sustar cheque por furto, roubo ou extravio. Atualmente, isso já é feito por alguns bancos, mas ainda não era obrigatório. Depois de sustar o cheque nesses casos, o cliente não poderá reverter a decisão, ou seja, o cheque não poderá ser compensado.

Será impresso nos cheques também a data em que ele foi confeccionado, a exemplo do que faz hoje com a data em que o titular do cheque passou a ser cliente do banco. Para isso, os bancos terão seis meses. A medida tem como objetivo dar mais informações aos comerciantes no momento de receber o cheque. Ele poderá, por exemplo, se negar a aceitar um cheque muito antigo.

Outra norma obrigará as instituições financeiras a informar a seus clientes o nome completo e endereço de uma pessoa ou empresa que depositou um cheque que não tinha fundos. Isso será feito para permitir ao cliente regularizar sua situação junto ao portador do cheque.

DIREITO A ACESSIBILIDADE E SEUS REFLEXOS SÓCIO-ECONOMICOS

Artigo produzido no sentido de abordar, mesmo que sucintamente, os reflexos da acessibilidade, notadamente no mercado de consumo e emprego. Publicado no INFOESCOLA  http://migre.me/4msI0

DEFESA DO CONSUMIDOR: DIREITO AO ARREPENDIMENTO NAS AQUISIÇÕES FORA DOS ESTABELECIMENTOS

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Artigo produzido por este Autor, Publicado no InfoEscola, que trata do direito de arrependimento nas aquisições de bens ou serviços via internet, telefone ou outras formas, fora do ambiente físico do estabelecimento ou Loja  . Vale a pena conferir.      http://migre.me/4mrXQ

JUIZADOS ESPECIAIS: EMPRESAS MAIS ACIONADAS NO RIO DE JANEIRO

Consulta às Empresas Mais Acionadas

O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Março de 2011 constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes

Empresa	Quant.
TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)	2891
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A	2178
BANCO SANTANDER BANESPA S/A	1483
BANCO ITAU S A	1475
AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A	1450
BANCO ITAUCARD S. A.	1266
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)	1245
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)	1178
VIVO S/A	1046
BANCO BRADESCO S/A	1044
TIM CELULAR S.A	1000
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA	963
BV FINANCEIRA S/A	958
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA	834
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)	808
B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME	753
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)	731
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO	632
BANCO DO BRASIL S/A	594
LOJAS AMERICANAS S/A	560
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE	473
BANCO ABN AMRO REAL S.A.	434
BANCO BMG S/A	408
NET RIO LTDA	347
BANCO PANAMERICANO S/A	278
BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO	243
UNIMED	237
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	233
BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO	232
C&A MODAS LTDA.	190

OMC / WTO : É PRECISO UTILIZAR TODOS OS MEIOS PARA SALVAR RODADA DE DOHA

Desejo que as barreiras de negociação sejam superadas, e que o mais rápido possível estejamos celebrando a consolidação da Rodada de Doha, que na minha perspectiva será melhor, tanto para o Brasil como para o o conjunto do Comércio Internacional.

Sabedores de que poucos são àqueles acordos, independente do número de participantes, que se mantém incólumes, sempre necessitando de detalhamentos ou ajustes.

Daí os negociadores para adequar as novas realidades que porventura se apresentem. 

Enfim, neste breve aponte, compreendo que a multilateralidade parece ser o melhor caminho porque envolve maiores cuidados com a própria governança mundial, em consonancia com uma visão global,  sem olvidar das peculiaridades regionais e locais.

Ao Diretor Pascal Lamy e OMC minhas congratulações pelo empenho na consecução de acordo viável para o Mundo, com o desejo de sucesso.

No particular do Brasil, também há que parabenizar nossos representantes pela conduçao séria e amistosa com as quais participam das negociaçoes. Sucesso à todos.

Economia  22.04.2011

Secretário-geral da OMC adverte que Doha corre "sério risco de fracassar"

Lamy faz sérias advertências Secretário-geral da OMC, Pascal Lamy, apela por resultados concretos na próxima reunião sobre o comércio mundial, marcada para 29 de abril, na Suíça.

As divergências entre os países em direção a um acordo mundial de livre comércio são "insuperáveis no momento", advertiu nesta quinta-feira (21/04) o secretário-geral da organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy.

Ele usou palavras bastante pessimistas para apresentar um balanço com centenas de páginas de documentos sobre as negociações da Rodada de Doha, iniciadas há dez anos. Como em várias ocasiões nos últimos meses, Lamy voltou a salientar que as negociações correm o "sério risco de fracassar".

"Acho que se trata de um real abismo político, que no momento não pode ser superado" escreveu Lamy na apresentação dos documentos. Pouco antes, os delegados dos 153 países-membros da OMC haviam discutido durante várias semanas sobre a redução de tarifas alfandegárias para, por exemplo, produtos químicos e eletrônicos.

Ricos contra emergentes

Na opinião de observadores, o maior obstáculo para o consenso são os pontos de vista diferentes de países emergentes e industrializados. Enquanto, por exemplo, a União Europeia e os Estados Unidos insistem que as taxas sobre a importação de produtos industrializados sejam drasticamente reduzidas, isso é rejeitado categoricamente pelo Brasil, China e Índia.

Lamy disse que os documentos "não deixam dúvidas sobre o que está em jogo", referindo-se ao fato de que a liberalização do comércio pode promover o crescimento econômico em todos os países.

O secretário-geral da OMC apelou ainda aos participantes das negociações para aproveitem os feriados de Páscoa para buscar soluções para a próxima reunião da Rodada de Doha, dia 29 de abril em Genebra. "Pensem nas consequências de jogarmos fora dez anos de trabalhos multilaterais", salientou.

Faca de dois gumes

Com a publicação dos documentos, Lamy espera dar um impulso às negociações emperradas desde 2008. Os economistas veem no livre comércio uma força que promove o crescimento econômico e leva os produtores a se concentrar no que de melhor têm a oferecer, o que favorece mesmo os mais fracos.

Essa tese, no entanto, é contestada por algumas organizações, que suspeitam dos interesses de grandes empresas privadas, as quais fazem forte pressão pelo acesso aos mercados.

"A Rodada de Doha e o modelo de globalização corporativa da própria OMC não oferecem uma solução para o mercado de trabalho e para as crises globais de alimentos e financeira", ressaltou um comunicado da rede de grupos antiglobalização Nosso Mundo Não Está à Venda.

Um número crescente de acordos bilaterais contribui para o fracasso de Doha. Alguns especialistas veem estes acordos como o futuro do livre comércio, mas outros temem que possam prejudicar os países mais fracos.

RW/dapd/rts

BRASIL : TABELA IMPOSTO DE RENDA 2011

Tabela para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte e Carnê Leão para pagamentos efetuados a partir de 1º Abril de 2011. (Incidência Mensal) IRRF 2011 Base de Cálculo(R$) Alíquota(%) Parcela a Deduzir do IR Até 1.566,61 0,00% 0,00 De 1.566,62 até 2.347,85 7,50% 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15,00% 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,50% 528,37 Acima de 3.911,63 27,50% 723,95 Dedução por Dependente: R$ 157,47 Com relação ao período de 01º de Janeiro a 31 de Março de 2011, utilizava-se a tabela abaixo: Base de Cálculo(R$) Alíquota(%) Parcela a Deduzir do IR Até 1.499,15 0,00% 0,00 De 1.499,16 até 2.246,75 7,50% 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15,00% 280,94 De 2.995,70 até 3.743,19 22,50% 505,62 Acima de 3.743,19 27,50% 692,78 Dedução por Dependente: R$ 150,69 Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

COMÉRCIO EXTERIOR : BRASIL AMPLIA IMPORTAÇÃO DESDE 2005

Brasil vira 20º maior importador em ranking da OMC

DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO OMC APONTAM QUE A ECONOMIA NACIONAL MAIS QUE DOBROU O VOLUME DE IMPORTAÇÕES DESDE 2005

Da Redação do G1

O Brasil registrou a maior expansão de importações do mundo entre as principais economias nos últimos cinco anos. Diante de um real valorizado e, principalmente, da expansão do consumo doméstico, o Brasil se transformou pela primeira vez no 20.º maior importador do mundo. Dados da Organização Mundial do Comércio (OMC) apontam que a economia nacional mais que dobrou o volume de importações desde 2005.

A expansão superou até mesmo as importações na China e, no que se refere à importação de serviços, o Brasil apresentou o maior crescimento mundial em 2010. Segundo a OMC, com o real valorizado, os gastos de brasileiros com viagens ao exterior aumentaram em 51%. O crescimento nas importações fez o Brasil voltar ao cenário do início dos anos 1970, quando o País ainda dependia das importações de petróleo. Naquela época, as compras brasileiras representam 1,2% da importação internacional. O porcentual caiu de forma importante e, em 2003, era de apenas 0,7%.

Hoje, a taxa só é inferior ao cenário do Brasil pós-Segunda Guerra Mundial, quando, ainda sem uma indústria consolidada, a economia era obrigada a importar praticamente tudo. Em apenas um ano, entre 2009 e 2010, a participação do Brasil na importação mundial passou de 1,1% para 1,3%. Em termos gerais, o aumento de 43% nas importações de produtos do País no ano passado foi o terceiro mais elevado entre as maiores economias e teve uma expansão duas vezes superior à média mundial em 2010 em valores. A invasão de produtos estrangeiros no Brasil teve uma alta superior ao que foi registrado nos demais países do Bric (Brasil, China, Índia e Rússia).

A OMC destaca dois aspectos que explicariam o boom nas importações. De um lado, o real sofreu uma valorização de 15% no ano, tornando produtos importados mais competitivos. Outro fator é a expansão da economia brasileira, do crescimento do consumo privado e dos investimentos de empresas, que acaba implicando na necessidade de importar máquinas e equipamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

BRASIL: CORREIOS SUSPENDE PROCESSO LICITATÓRIO PARA FRANQUEADOS

Correios suspendem licitação de franquias postais em todo o País

Diretoria determinou suspensão imediata do processo seguindo recomendação de parecer da AGU

02 de abril de 2011 | 0h 00             Karla Mendes - O Estado de S.Paulo

Os Correios suspenderam o processo de licitação de franquias postais em todo o País. Documento a que o Estado teve acesso, assinada pelo diretor de administração dos Correios, Nelson Luiz de Oliveira Freitas, e enviado a todas as diretorias regionais da estatal, determinou a suspensão imediata do processo, por recomendação de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o documento, datado de 31 de março, nenhuma diretoria deverá adotar, a partir da data de recebimento da correspondência, "qualquer ato interno (julgamento de habilitação, declaração de vencedor, adjudicação, homologação ou assinatura de contrato) em todos os processos licitatórios relativos à contratação, mediante a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, de instalação e operação de Agências Franqueadas dos Correios, sob o regime de franquia postal".

O ofício cita parecer da AGU, revelado pelo Estado em 10 de março, que considerou que os editais de licitação das agências franqueadas podem ser revogados pelo governo para contornar o imbróglio judicial criado em torno do tema. O documento, encaminhado ontem ao Ministério das Comunicações, permite que os editais já em andamento sejam revogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) "por motivo de conveniência e oportunidade" como uma forma de tornar as concorrências mais atrativas e evitar, por consequência, que licitações sejam inviabilizadas por falta de pretendentes.

Pelos dados do governo, em 158 licitações não houve interessados e 77 disputas fracassaram. A rede franqueada dos Correios abrange 1.415 agências.

Liminares. Além disso, a decisão é uma forma de solucionar o impasse criado pelas dezenas de liminares que interrompem a instalação de 260 agências franqueadas. As licitações já concluídas e que tiveram os contratos assinados - 440 franquias - seriam poupadas, conforme o parecer da AGU. Mas a administração pública pode oferecer aos contratados a possibilidade de participar novamente da licitação daquela agência franqueada, disputando condições mais vantajosas com outros concorrentes.

Procurados pelo Estado, os Correios informaram que "determinaram a suspensão temporária de atos internos referentes aos processos licitatórios, para uma melhor avaliação quanto ao assunto, tendo em vista a aprovação de medida provisória pelo Congresso".

Em 22 de março, o plenário do Senado aprovou a MP 509, que prorroga até 30 de setembro de 2012 os contratos de franquia da ECT que não foram licitados ou questionados na Justiça. O prazo inicial da prorrogação expirava em 11 de junho.

Por acordo de lideranças, os senadores aprovaram o parecer do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto avalizado pela Câmara na semana anterior. 



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BRASIL: TRIBUNAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO TEM NOVO HORÁRIO

1/4/2011 - TRF2 e Seções Judiciárias do Rio e do Espírito Santo já atendem ao público das 9 às 18 horas

         Desde a sexta-feira, 1º de abril, o TRF2 e as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tem horário de atendimento ao público ampliado. Agora os cidadãos têm das 9 às 18 horas para resolver seus assuntos na Justiça Federal da 2ª Região. A alteração foi determinada pelo presidente da Corte, desembargador federal Paulo Espirito Santo, e consta da Resolução nº 11, assinada pelo magistrado no dia 22 de março. 

        A medida foi tomada a partir de determinação da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, bem como de decisão tomada pelo Plenário do TRF2 na sessão de 10 de fevereiro. Nos termos da Resolução 11/11, o horário de funcionamento do Tribunal e das Seções Judiciárias passa a ser das 9 às 19, "sem prejuízo do trabalho fora desse horário em virtude da necessidade do serviço". O setor de Protocolo Judicial da 2ª instância passa a funcionar das 9 às 18, e as petições iniciais recebidas no Tribunal até as 17 horas deverão ser distribuídas no mesmo dia. Depois das 18 horas, somente são protocoladas as petições das partes e advogados que eventualmente já estejam na fila. A distribuição fora do horário previsto deve ser requerida à Presidência, "em petição separada com a devida justificativa para deliberação". O artigo 6º da Resolução fixa a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal e da primeira instância em sete horas ininterruptas, ou oito horas, com intervalo de uma hora.

Fonte: Página Eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região

OMC / WTO: EUA CONDENADO POR SUBSIDIOS A BOEING

(AFP) – há 2 dias

GENEBRA — A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou nesta quinta-feira os subsídios estatais que, durante décadas, Washington repassou à Boeing, poucos meses depois de ter denunciado ajudas de Bruxelas ao construtor europeu Airbus.

Em seu documento de mais de 1.000 páginas, o órgão de solução de diferenças da OMC considera que algumas das ajudas, denunciadas pela União Europeia, constituem de fato subsídios contrários às normas do comércio mundial.

Segundo a OMC, essas ajudas ilegais alcançaram "ao menos 5,3 bilhões de dólares" entre 1989 e 2006.

"O grupo especial constata que os pagamentos e o acesso às instalações, equipamentos e empregados que a Nasa concedeu à Boeing em virtude de oito programas de pesquisa e desenvolvimento aeronáutico constituem subsídios específicos", explica o órgão.

Esses subsídios da Nasa chegaram a 2,6 bilhões de dólares, completa.

O órgão da OMC denuncia igualmente ajudas feitas através de 23 programas do Departamento de Defesa, cujo montante "não aparece claramente".

Os juízes da OMC consideraram igualmente ilegais isenções fiscais dadas à Boeing por meio da legislação federal, que alcançaram 2,2 bilhões de dólares.

Também condenaram ajudas recebidas de certos estados, como Illinois, Kansas e Washington, que chegaram a cerca de 560 milhões de dólares.

O informe conclui que "na medida em que os Estados Unidos atuaram de forma incompatível" com as regras da OMC, "anularam ou comprometeram vantagens para a Comunidade Europeia".

O órgão de solução de diferenças recomenda também aos Estados Unidos tomar "medidas apropriadas para eliminar os efeitos desfavoráveis" ou retirar os subsídios condenados.

Uma vez mais, Washington, Bruxelas e seus respectivos fabricantes de aviões, que disputam o posto de líder mundial há anos, cantaram vitória.

"A verdade sai finalmente à luz. A Boeing recebeu e continua recebendo ajudas que tiveram um efeito muito mais grave em termos de distorção do mercado" que os subsídios públicos concedidos à fabricante europeia, declarou o diretor de comunicação da filial do consórcio EADS, Rainer Ohler.

A Boeing reagiu imediatamente, afirmando que o veredicto "desmente 80% das denúncias apresentadas pela União Europeia contra os Estados Unidos, avaliando em apenas 2,7 bilhões o montante de subsídios ilegais".

A UE estimava em 24 bilhões de dólares os subsídios encobertos dos quais seu grande competidor teria utilizado. Essas ajudas ilegais, segundo a Airbus, causaram um prejuízo comercial de 45 bilhões de dólares entre 2000 e 2005.

O gabinete do secretário americano de Comércio, Ron Kirk, insistiu que o montante incriminado é muito pequeno, na comparação com a quantidade de ajudas ilegais que em junho do ano passado a OMC imputou à UE.

"No ano passado, um painel diferente concluiu que os europeus davam à Airbus ajudas" e "subsídios não autorizados pela OMC cujo montante alcançava cerca de 20 bilhões de dólares", indicou o comunicado do gabinete de Ron Kirk.

Europeus e americanos terão 60 dias a partir desta quinta-feira para apelar da decisão.

Fontes explicaram que Bruxelas prevê recorrer na sexta-feira a certos aspectos da decisão da OMC, apesar de se tratar unicamente de "elementos técnicos"

BRASIL: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECIDE PELO HORÁRIO INTEGRAL NO JUDICIÁRIO

Decisão do CNJ a respeito do novo horário de funcionamento das varas e tribunais deixa servidores do Judiciário revoltados

Publicada em 31/03/2011 às 23h39m

CarolinaBrígido

BRASÍLIA - A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nesta quinta-feira aprovou, em sessão plenária, novo horário de atendimento ao público por tribunais e varas - das 9h às 18h, no mínimo - provocou a revolta de servidores do Judiciário, que, agora, terão de trabalhar por mais tempo. Na internet, a página da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) está repleta de queixas. "Devemos lembrar a estes conselheiros que as pessoas não são marionetes", escreveu Manoel Filho. "A Lei Áurea há tempos foi revogada, vamos nos organizar e parar o Judiciário do país, não aguentamos mais essa intromissão em desfavor dos servidores", afirmou o mesmo servidor. Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Fenajud alega que a decisão do CNJ pode afetar os direitos de servidores que trabalham sete ou seis horas corridas. Segundo a entidade, 11 estados adotam jornada de seis horas, e 12, de sete horas corridas.

Metas de 2010 não foram cumpridas

Coincidência ou não, o CNJ divulgou nesta quinta-feira levantamento mostrando que o Judiciário não conseguiu cumprir uma série de metas. Uma delas era julgar em 2010 todos os processos que chegassem aos tribunais no mesmo ano. Foram ajuizados no período 17,1 milhões de processos, dos quais 16,1 milhões foram julgados. Os presidentes dos tribunais alegaram que a meta não foi cumprida por falta de estrutura. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Cezar Peluso, explicou que o obstáculo encontrado não é de responsabilidade do Judiciário:

- Não é possível considerar os números de modo absoluto, é preciso perceber como eles espelham um trabalho extraordinário da magistratura brasileira e a tentativa de resolver problemas praticamente insolúveis, que não dependem apenas do esforço da magistratura, mas de condições materiais nem sempre presentes e cuja responsabilidade não é do Judiciário.

O pior desempenho foi do Tribunal de Justiça da Bahia, onde foram julgados menos de 60% do número de ações novas. A meta foi cumprida pelos tribunais superiores, pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Eleitoral.

Outra meta previa para 2010 o julgamento de 1,2 milhões de ações ajuizadas até 2006. Apenas 546 mil processos (44,5%) desse estoque foram julgados. Segundo os números do CNJ, os tribunais superiores deveriam julgar no ano passado 41.819 processos, mas julgaram 36.399 (87% da meta). O pior desempenho nesse item foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cumpriu apenas 66,2% da meta.

Também não foi cumprida a meta de reduzir em 2% o valor gasto pelo Judiciário. Em 2010, foram desembolsados 17% a mais que em 2010. Durante a apresentação dos dados, Peluso criticou a forma como a imprensa noticia o serviço prestado pelo Judiciário:

- Nem sempre o Judiciário brasileiro consegue cumprir a tarefa de explicar à opinião pública o que faz, de não ouvir passivamente aquilo que a opinião pública, mediante a mídia, pensa sobre o Judiciário. É importante explicar para a opinião pública o que existe por trás desses números.

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, apoiou o colega:

- O ministro Peluso disse muito bem que nós precisamos calar a imprensa. Mas calar a imprensa não é com discurso. Nós só podemos mudar esse jogo apresentando números e trabalho.