Correios suspendem licitação de franquias postais em todo o País
Diretoria determinou suspensão imediata do processo seguindo recomendação de parecer da AGU
02 de abril de 2011 | 0h 00 Karla Mendes - O Estado de S.Paulo
Os Correios suspenderam o processo de licitação de franquias postais em todo o País. Documento a que o Estado teve acesso, assinada pelo diretor de administração dos Correios, Nelson Luiz de Oliveira Freitas, e enviado a todas as diretorias regionais da estatal, determinou a suspensão imediata do processo, por recomendação de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o documento, datado de 31 de março, nenhuma diretoria deverá adotar, a partir da data de recebimento da correspondência, "qualquer ato interno (julgamento de habilitação, declaração de vencedor, adjudicação, homologação ou assinatura de contrato) em todos os processos licitatórios relativos à contratação, mediante a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, de instalação e operação de Agências Franqueadas dos Correios, sob o regime de franquia postal".
O ofício cita parecer da AGU, revelado pelo Estado em 10 de março, que considerou que os editais de licitação das agências franqueadas podem ser revogados pelo governo para contornar o imbróglio judicial criado em torno do tema. O documento, encaminhado ontem ao Ministério das Comunicações, permite que os editais já em andamento sejam revogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) "por motivo de conveniência e oportunidade" como uma forma de tornar as concorrências mais atrativas e evitar, por consequência, que licitações sejam inviabilizadas por falta de pretendentes.
Pelos dados do governo, em 158 licitações não houve interessados e 77 disputas fracassaram. A rede franqueada dos Correios abrange 1.415 agências.
Liminares. Além disso, a decisão é uma forma de solucionar o impasse criado pelas dezenas de liminares que interrompem a instalação de 260 agências franqueadas. As licitações já concluídas e que tiveram os contratos assinados - 440 franquias - seriam poupadas, conforme o parecer da AGU. Mas a administração pública pode oferecer aos contratados a possibilidade de participar novamente da licitação daquela agência franqueada, disputando condições mais vantajosas com outros concorrentes.
Procurados pelo Estado, os Correios informaram que "determinaram a suspensão temporária de atos internos referentes aos processos licitatórios, para uma melhor avaliação quanto ao assunto, tendo em vista a aprovação de medida provisória pelo Congresso".
Em 22 de março, o plenário do Senado aprovou a MP 509, que prorroga até 30 de setembro de 2012 os contratos de franquia da ECT que não foram licitados ou questionados na Justiça. O prazo inicial da prorrogação expirava em 11 de junho.
Por acordo de lideranças, os senadores aprovaram o parecer do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto avalizado pela Câmara na semana anterior.
