sábado, 28 de janeiro de 2012

BRASIL: MINISTRO GILMAR MENDES OPINA SOBRE AUTONOMIA DOS MAGISTRADOS

É uma perspectiva interessante a ser analisada e esclarecida, para a compreensão dos próprios magistrados e da sociedade.
A soberania é do Estado.
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28/01/2012 - 07h49
Juízes confundem autonomia com soberania, diz Gilmar Mendes

DE SÃO PAULO

A crise que domina a cúpula do Poder Judiciário tem sua origem em setores da magistratura que confundem autonomia com soberania.

Essa é a avaliação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2008 a 2010 e um dos responsáveis pela forma como a instituição atua no momento.


Presidente de tribunal do Rio pede explicações ao Coaf e ataca OAB
Grupo tenta reduzir poder de Peluso na presidência do CNJ
TJ-MT pede que magistrados entreguem declarações de renda
Ex-chefe do TJ-SP liberou R$ 1,5 milhão para si próprio

Eduardo Anizelli - 15.ago.2011/Folhapress

Ex-presidente do Supremo e CNJ Gilmar Mendes

"Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas. Confundem autonomia com soberania", disse Mendes em entrevista a Lucas Ferraz e Felipe Seligman, publicada na Folha deste sábado (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão a respeito do seu poder de investigação sobre os próprios magistrados. 

Recentemente, dois ministros do STF atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.

As associações de juízes também entraram com representação na Procuradoria-Geral da República contra a corregedora do CNJ Eliana Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.

Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.

No começo do mês, a corregedora do CNJ apresentou relatório mostrando que magistrados e servidores movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda. 

Fonte: Folha.com 

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

INSS: TETO DE CONTRIBUIÇAO SOBE PARA R$783,24

16/01/2012 - 14h26

Contribuição ao INSS do trabalhador sobe para até 783,24


DE SÃO PAULO


A contribuição previdenciária do trabalhador será maior em fevereiro. O reajuste de 6,08% aplicado às aposentadorias foi estendido para as contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A menor alíquota, de 8%, passa a ser aplicada a quem ganha até R$ 1.174,86. Anteriormente, era aplicada para quem recebia até R$ 1.107,52.
O desconto de 9% passa a incidir sobre salários de R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10.
A maior alíquota, de 11%, será aplicada sobre salários acima de R$ 1.958,11. A alíquota, porém, incide só até o novo teto previdenciário, de R$ 3.916,20. Assim, a contribuição máxima para assalariados será de R$ 430,78.
Autônomos, por sua vez, contribuem sobre 20% de sua remuneração, respeitando os limites: o salário mínimo e o teto previdenciário. Logo, a nova contribuição varia de R$ 124,40 (20% sobre o piso, de R$ 622) a R$ 783,24 (20% do teto).
Enquanto o trabalhador assalariado tem a contribuição descontada do salário, o autônomo recolhe por carnê.
As novas alíquotas valerão apenas para as contribuições feitas em fevereiro, referentes ao mês trabalhado de janeiro. As contribuições descontadas do salário recebido em janeiro, referente a dezembro, foram feitas de acordo com a tabela anterior.


Fonte: Folha.com

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

EMPRESAS MAIS ACIONADAS NO JUDICIARIO CARIOCA DEZEMBRO 2011

Consulta às Empresas Mais Acionadas
O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Dezembro de 2011 constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)  2158
BANCO SANTANDER BANESPA S/A   1663
BANCO ITAUCARD S. A.  1479
BANCO ITAU S A  1420
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A  1389
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) 1358
BANCO BRADESCO S/A 1015
AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A 993
VIVO S/A 729
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 718
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 707
EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 657
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 654
BV FINANCEIRA S/A 610
TIM CELULAR S.A 522
CEDAE 507
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 502
BANCO DO BRASIL S/A 492
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO 439
B2W -CIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 366
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 333
BANCO BMG S/A 305
BANCO PANAMERICANO S/A 267
BANCO ABN AMRO REAL S.A. 241
UNIMED 215
LOJAS AMERICANAS S/A 212
BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO 206
SKY BRASIL - SEVIÇOS LTDA - DIRECTV 203
C&A MODAS LTDA. 201
NET RIO LTDA

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

BRASIL: MERCADO DE CARTOES DE CRÉDITO

Itaú tem a anuidade de cartão mais cara do mercado


Taxa dos plásticos mais luxuosos Visa e Mastercard chega a R$ 690. 


Diferença de preços no cartão básico é de 300%. Confira

Ter um cartão de crédito facilita a vida. É o dinheiro de plástico, que nunca some da carteira e pode ser usado em quase qualquer lugar. Mas vale a pena checar a anuidade antes de escolher o banco que vai oferecer o produto. A diferença de cobrança anual no cartão mais básico do mercado, por exemplo, pode variar quase 300%. Já a distância entre o menor preço e o maior, e que abrange cartões com benefícios diferentes, pode chegar a vertiginosos 2.700%. 

Confira as tarifas do cartão básico

Veja a diferença na anuidade cobrada pelas seis instituições listadas pela Abecs (R$)

Abecs
A menor taxa do mercado é do Mercantil do Brasil, que oferece o Visa Standard Nacional Básico por R$ 24. A maior é do Itaú, que oferta os cartões Visa Infinite e Mastercard Black por R$ 690. Essa é a diferença de quem cobra algum tipo de tarifa. Mas há instituições, por exemplo, que não têm anuidade. O levantamento foi feito com base na em site da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que reúne os valores cobrados pelos principais bancos e empresas emissoras de cartões de crédito no Brasil. Por meio desse novo canal (www.tarifasdocartao.org.br), o consumidor pode consultar e comparar as tarifas de forma rápida e transparente.

De graça

Três instituições não possuem taxa de anuidade. Luizacred, financeira do Magazine Luiza e do Itaú, e Hipercard, também do grupo Itaú, não cobram anuidade em seu cartão Mastercard Standard Internacional. O Banco BMG, por sua vez, isenta de tarifas o cliente do Mastercard básico Classic Nacional. (veja detalhes dos cartões abaixo).


Foto: Getty ImagesAmpliar

Cartão de crédito: várias opções, com vários preços

Os básicos
No cartão mais básico possível, e que é uma exigência do Banco Central (BC), as anuidades vão de R$ 24, no Mercantil do Brasil, a R$ 90, na Portoseg (veja gráfico acima para comparar as tarifas intermediárias). Na regra que disciplinou e diminuiu os tipos de tarifas cobradas pelos cartões, o BC também exigiu que toda instituição tivesse um cartão básico, nacional e/ou internacional.

O Mercantil diz que seu cartão de crédito básico não tem vínculo com premiação, ou seja, tem como único serviço a realização de compras a crédito. Segundo Taíse Cruz, diretora executiva de Produtos do banco, a estratégia é possibilitar ao maior número possível de clientes o acesso ao cartão de crédito do banco. “Com esse objetivo, disponibilizamos a tarifa mais acessível do mercado.”

Marcos Loução, diretor da Portoseg, empresa da Porto Seguro que administra os cartões, ao ouvir as diferenças de preços entre o plástico da empresa e o de outros bancos, disse que provavelmente irá rever sua tarifa. Ele explica que a Porto não tem tradição, nem expertise, na oferta de cartão básico nacional. “Criamos esse cartão por uma exigência do banco central, há quatro meses, e não temos experiência em sua anuidade.”

Loução conta que todos os cartões da Porto são internacionais e que os custos operacionais do novo plástico foram calculados com base nessa outra linha. Ele comentou, entretanto, que no primeiro ano do cliente a Portoseg nunca cobra a anuidade. Como o cartão tem apenas quatro meses, a cobrança ainda não começou. “Nosso público prefere os cartões internacionais, que oferecem benefícios, como desconto em seguros, trocas de pontos e milhas”, diz.

Os luxuosos
Na outra ponta do mercado, as anuidades dos cartões premium vão às alturas. Os mais caros são o Visa Infinite e o Mastercard Black. Poucas instituições oferecem. No caso do Visa são apenas três: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal. O Itaú cobra anuidade de R$ 690, o Bradesco de R$ 680 e a CEF, de R$ 495. Consultado sobre a taxa, o Itaú não retornou o pedido de entrevista.

Na Caixa, o superintendente nacional de Negócios com Cartões, Milton Paulo Krüger Júnior, diz que, ao fixar suas tarifas se serviços, dentre elas a da anuidade do cartão Infinite, reitera seu posicionamento de praticar as menores tarifas de mercado. “A excelência no desenvolvimento do produto, aliada à melhoria dos processos, colabora com a redução de custos”, diz.

No cartão Mastercard Black são quatro bancos: Bradesco (R$ 680), Itaú (R$ 690), Santander (R$ 660) e Citibank (R$ 600).

Veja o que cada cartão oferece
Luizacred - A empresa diz, em sua página na internet, que nas compras parceladas, o limite do seu cartão é comprometido apenas com o valor da parcela. Com isso, o cliente pode comprar até três vezes o valor do seu limite. O usuário pode ainda aproveitar ofertas e condições exclusivas no Magazine Luiza. O Cartão Luiza também permite fazer saques em dinheiro em toda a Rede Unibanco 30 HORAS e Banco 24 Horas.

Hipercard - O cartão oferece até 40 dias sem juros para pagar as compras. Segundo a empresa, é o cartão de crédito preferencial do Grupo Walmart Brasil (Hiper Bompreço, Bompreço, BIG, Maxxi, Mercadorama, Nacional, Todo Dia e Sam´s Club), além de ser o único cartão de crédito aceito no Sam´s Club. Com o plástico, o cliente pode ainda pagar contas de luz, água, telefone entre outras, com até 40 dias de prazo.

BMG - No BMG, o cartão é oferecido a aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. Entre as vantagens estão saques em dinheiro (Rede Cirrus e caixas eletrônicos Bancos 24 horas), telessaques com depósito direto em sua conta corrente e pagamento mínimo descontado na folha de pagamento.

Visa Infinite - O cartão oferece vários seguros, como de acidentes de viagem, locação de veículos, garantia estendida e atraso de voo. Há ainda ofertas exclusivas, com descontos em lojas de luxo como Gloria Coelho, Ricardo Almeida e Dryzun, segundo o site da Visa.

Mastercard Black - Entre os benefícios estão tratamento especial e exclusivo em aeroportos e nos melhores hotéis, restaurantes e lojas do mundo, segundo a Mastercard. O cliente também pode ter um assistente pessoal exclusivo para ajudar em uma viagem de negócios ou até a escolher um presente.

Veja mais:


Tarifas de cartões mudam, mas impacto para bancos será pequeno

Fonte: Economia.ig.com.br
Aline Cury Zampieri, iG São Paulo | 29/12/2011 05:33

BRASIL: MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA DE MEMBROS DO JUDICIARIO

Coaf indica R$ 855,7 milhões em operações atípicas no Judiciário
Relatório foi encaminhado pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon, ao Supremo

BRASÍLIA - Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostra que 369 juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica - ou seja, não há explicação imediata para a origem do dinheiro. Segundo o documento, 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em espécie entre 2003 e 2010.


Os dados foram enviados em 2011 à corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, para instruir investigação sobre o aumento do patrimônio de membros do Judiciário. Nesta quinta-feira, a ministra encaminhou o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) como parte das explicações em ação na qual entidades de magistrados pedem o fim da investigação.

Em 2002, membro do TRT-RJ movimentou R$ 283 milhões

Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acusam a corregedora de ter divulgado informações sigilosas de forma ilegal. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deu liminar suspendendo as investigações. A partir de fevereiro, o plenário do STF julgará o mérito da ação.

O relatório do Coaf mostra que em 2002 uma única pessoa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio foi responsável por 16 movimentações financeiras no valor total de R$ 282,9 milhões. Em 2008, duas pessoas do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia movimentaram R$ 116,5 milhões de forma atípica. As irregularidades concentram-se em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Minas Gerais, Distrito Federal, Espírito Santo e Roraima.

Os dados foram solicitados ao Coaf em julho de 2009 pelo ministro Gilson Dipp, antecessor de Eliana Calmon no cargo. A resposta chegou em fevereiro de 2011, quando Eliana já respondia pela corregedoria. Com o relatório em mãos, a ministra iniciou uma investigação contra pessoas que ganharam mais de R$ 500 mil entre 2006 e 2010. O primeiro tribunal na mira de Eliana foi o de São Paulo, onde havia o maior número de ocorrências.

Em sua defesa, a corregedora argumentou que, "ao contrário do sustentado pelas impetrantes, o simples acesso ao cadastro de identificação de magistrados e servidores sujeitos à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça não caracteriza quebra de sigilo". Ela lembrou que há lei específica autorizando o CNJ e demais órgãos de fiscalização administrativa a obter esse tipo de informação para garantir seu papel de zelar pela moralidade no Judiciário.

A ministra negou ter vazado dados do relatório, como acusaram as associações. Ela acrescentou que pediu ao Coaf o fim do sigilo do documento, já que as próprias associações tinham divulgado o conteúdo à imprensa. O Coaf concordou, e, hoje, o documento é público.

A corregedora também afirmou que não promove investigação criminal acerca de juízes e servidores, como acusaram as entidades. "Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. E é sob o enfoque administrativo que se concentra a apuração desta corregedoria", explicou. "Em momento algum buscou-se usurpar a competência policial ou do Ministério Público na persecução penal."

Eliana também se defendeu da acusação de que estaria investigando toda a magistratura e todos os servidores. E disse que só iniciou a investigação diante da recusa de tribunais em fornecer dados relativos ao patrimônio dos magistrados. Ela esclareceu que, se alguma movimentação atípica merecer investigação específica contra um magistrado, será aberto procedimento individual sigiloso. Segundo ela, tramitam hoje no CNJ 55 sindicâncias, sendo 17 sobre o suposto crescimento irregular de patrimônio de juízes e servidores.

Fonte : OGlobo Online Francisco Reali e Carolina Brígido

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

BRASIL: NOVA LEI CRIA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

09/01/2012 - 10h37 
Lei que cria empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje 

DE BRASÍLIA 
Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. 
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. 

Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. 

Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam afetados. 

Para constituir uma Eireli, é preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas. 

Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. 

Durante a tramitação do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas. 

Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios. 

O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade. 

Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress 



Fonte: Folha.com