Oferecer desconto em compra com dinheiro é ilegal, decide STJ

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Aceitação de cartão de crédito não deve impor valor mínimo de compra.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Nenhum fornecedor é obrigado a aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito. Mas, se aceitar, não pode haver diferenciação entre os preços praticados à vista. Confira a Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda aqui: http://bit.ly/1x2a7oo.

SUCESSAO E CONSUMIDOR: DANOS MORAIS POR INCLUSAO DO NOME DE FALECIDO NO SPC/SERASA

19/09/2013 - 07h26 DECISÃO

Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte. 

Com a decisão, a empresa American Express Tempo e Cia. terá de pagar indenização por danos morais a uma viúva cujo marido teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito dois anos após seu falecimento. Acompanhando o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma proveu parcialmente o recurso da viúva e do espólio do falecido contra a empresa. 

O recurso discutia a legitimidade da viúva e do espólio para o pedido de indenização por danos morais, bem como a legitimidade da viúva para o pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito. 

A Turma concluiu que o espólio não pode sofrer dano moral por constituir apenas um conjunto de bens e direitos, representado pelo inventariante para questões relativas ao patrimônio do falecido. Para os ministros, no entanto, a viúva detém legitimidade para reclamar a indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem (direito de personalidade) do falecido marido. 

Crime frequente

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino comentou que já é corriqueira a ação de pessoas inescrupulosas especializadas na contratação de cartões de crédito com o CPF de pessoas falecidas. 

Como a administradora do cartão de crédito, normalmente, celebra seus contratos via telefone ou internet, sem exigir a presença física do consumidor, ela só toma conhecimento da fraude quando deflagra os procedimentos para cobrar as faturas não pagas. 

Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que o apontamento indevido do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito produz danos morais, gerando obrigação de indenizar por quem procede à inscrição. Porém, ele observou que a peculiaridade no caso era a celebração do contrato de cartão de crédito após o óbito do usuário. 

Eficácia post mortem

De acordo com Paulo de Tarso Sanseverino, os direitos de personalidade se encerram com a morte da pessoa natural, como fixado no artigo 6º do Código Civil, mas na doutrina jurídica restam dúvidas sobre a possibilidade de alguma eficácia post mortem de tais direitos. 

Depois de enumerar as posições doutrinárias a respeito, o ministro afirmou que na legislação brasileira, a exemplo do direito português, “há previsão legal expressa de proteção post mortemdesses direitos em alguns casos específicos”. 

Ele citou os artigos 12 e 20 do Código Civil, que tratam de direitos de personalidade e cujos parágrafos únicos preveem a legitimidade ativa do cônjuge sobrevivente ou de parentes. Nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o entendimento de que essa legitimação se estende ao companheiro. 

Imagem e memória

“O espólio não pode sofrer dano moral”, disse o ministro, “mas o cônjuge e os herdeiros da pessoa falecida podem postular uma reparação pelos prejuízos causados, após a sua morte, por um ato ilícito que atinge sua imagem e memória.” Com isso, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em relação aos danos morais. 

Quanto à legitimidade da viúva para pedir a declaração de inexistência da dívida, Sanseverino afirmou que o contrato do cartão de crédito poderia repercutir em seu quinhão hereditário. “Tanto o espólio quanto a viúva tinham interesse e legitimidade de ver declarada inexistente a obrigação. Esta enquanto herdeira legítima, e aquele como responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido”, disse o relator. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

JUIZADOS ESPECIAIS RJ: EMPRESAS MAIS ACIONADAS MAIO/2013

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA) 5.072

BANCO SANTANDER BANESPA S/A 2.550

BCP S.A/CLARO/ATL/ALGAR/ATL, TELECOM LESTE S.A 2.107

BANCO ITAU S A 1.715

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 1.691

BANCO BRADESCO S/A 1.568

TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 1.524

AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A 1.226

BANCO ITAUCARD S. A. 1.186

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 1.069

VIVO S/A 971

CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 952

SKY BRASIL - SEVICOS LTDA - DIRECTV 906

BANCO DO BRASIL S/A 827

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 694

BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO 676

TIM CELULAR S.A 599

GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 537

BV FINANCEIRA S/A 532

GLOBAL/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 479

RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 465

NET RIO LTDA 439

EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 426

BANCO BMG S/A 341

C&A MODAS LTDA. 305

HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S.A. 297

UNIAO DE LOJAS LEADER S/A 293

LOJAS AMERICANAS S/A 283

BANCO PANAMERICANO S/A 282

UNIMED 244

BRASIL: SERVIÇOS DE PAGAMENTOS BANCÁRIOS VIA CELULAR

Telefonia móvel

Governo edita MP sobre pagamentos por celular

Segundo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tecnologia de pagamento por meio de dispositivos móveis deixará serviço mais barato

Tecnologia de pagamentos por celular deve reduzir custos das operações (Damien Meyer/AFP)

O governo federal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 615, que dispõe sobre os arranjos e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Entre outros pontos, a matéria trata dos pagamentos feitos por meio de dispositivos móveis, como celular e smartphone.

A MP traz as definições de arranjo de pagamento, instituidor de arranjo de pagamento e instituição de pagamento. O governo tem argumentado que permitir essas operações por meio de celular tem como objetivo principal a inclusão financeira, principalmente da população de menor renda. A medida também pretender interligar meios de pagamentos móveis com políticas sociais e diversificar modelos de negócios no interior do Brasil.

"Os bancos têm tarifas altas e os cartões de crédito, altíssimas. Essa tecnologia de pagamentos por celular seria genial e vai baratear 'tremendamente' o custo das operações", disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em palestra para ex-alunos da escola de economia Insead, realizada em São Paulo, na semana passada. O texto da medida é resultado de trabalho conjunto entre Banco Central, Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Leia mais: Venda de smartphone passa a de celular comum pela 1ª vez

No ano passado, quando começaram as conversas sobre a criação do projeto, o ministro afirmou que os beneficiários da Previdência Social e do Bolsa Família, por exemplo, poderiam optar por receber seus benefícios na forma de crédito no celular. "As operadoras vão ganhar e até os bancos, mas o objetivo é que a população seja beneficiada com mais essa opção", disse ele na ocasião.

Antecipando a legislação, Claro e Bradesco anunciaram, em novembro do ano passado, uma parceria para atuar no segmento de pagamentos móveis. Dentre as iniciativas em desenvolvimento conjunto estão um cartão pré-pago 'moedeiro cobranded' – um cartão pré-pago vinculado a uma linha de celular – e o uso de tecnologia sem contato, que permite transações simplificadas, troca de dados e conexões sem fio entre dois dispositivos próximos.

Detalhes da MP - Pela norma publicada nesta segunda-feira, o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento. Eles poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário, de acordo com o texto da MP.

A MP determina ainda que os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento observarão, no mínimo, alguns princípios e objetivos para implementação do serviço, entre eles interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos, ou seja, a comunicação transparente e eficiente entre sistemas. Eles também devem promover a competição e prever a transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento.

As empresas precisarão ainda atender às necessidades do usuário final, em especial a liberdade de escolha, a segurança, a proteção de seus interesses econômicos, o tratamento não discriminatório, a privacidade e a proteção de dados pessoais, a transparência e o acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços.

De acordo com as normas, o Banco Central será o responsável por disciplinar os arranjos de pagamento, assim como autorizar instituições que irão atuar no setor, estabelecer limites operacionais mínimos e fixar regras sobre cobrança de tarifas, por exemplo.

Leia mais: Governo zera alíquota de PIS/Cofins para smartphone

Etanol no Nordeste - A Medida Provisória 615 ainda autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. Essa modalidade de apoio financeiro consiste na aplicação de recursos públicos não reembolsáveis (que não precisam ser devolvidos) diretamente em empresas, para compartilhar com elas os custos e riscos inerentes a tais atividades.

A subvenção será de 12,00 reais por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10 mil toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e o pagamento da subvenção será realizado em 2013 e 2014, referente à produção da safra 2011/2012 efetivamente entregue a partir de 1º de agosto de 2011, observados os limites estabelecidos na MP.

Também será concedida subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades no Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno. O texto ainda reduz a zero a alíquota de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a título da subvenção do produtor fornecedor independente e das unidades industriais produtoras de etanol combustível.

CDE - A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) também foi um assunto abordado na Medida Provisória. O texto altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal, a valor de mercado, até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobras junto a Itaipu Binacional.

As características dos títulos serão definidas pelo ministro da Fazenda. A MP determina que também que os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.

(com Estadão Conteúdo)

RIO DE JANEIRO: EMPRESAS MAIS ACIONADAS NOS JUIZADOS ABRIL/2013

1	TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)	7.931
2	BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)	3.257
3	BANCO SANTANDER BANESPA S/A	3.103
4	BANCO ITAU S A	2.564
5	LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A	2.446
6	TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR)	2.257
7	BANCO BRADESCO S/A	2.174
8	AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A	1.789
9	CASA BAHIA COMERCIAL LTDA	1.611
10	BANCO ITAUCARD S. A.	1.573
11	COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE	1.516
12	VIVO S/A	1.365
13	SKY BRASIL - SEVICOS LTDA - DIRECTV	1.098
14	BANCO DO BRASIL S/A	970
15	NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA	969
16	BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO	930
17	TIM CELULAR S.A	921
18	GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO)	911
19	BV FINANCEIRA S/A	723
20	RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA	674
21	NET RIO LTDA	654
22	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER)	590
23	B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME	588
24	BANCO BMG S/A	481
25	LOJAS AMERICANAS S/A	447
26	UNIAO DE LOJAS LEADER S/A	400
27	C&A MODAS LTDA.	385
28	HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S.A.	356
29	BANCO PANAMERICANO S/A	350
30	BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO	320
31	SUBTOTAL	43.353
32	OUTROS	5.781
33	TOTAL	49.134

JUIZADOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO: EMPRESAS MAIS ACIONADAS MARÇO 2013

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)   7.684 

BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A)   2.966
BANCO SANTANDER BANESPA S/A  2.909
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 2.393
BANCO ITAU S/A    2.322
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 2.085
BANCO BRADESCO S/A 2.003
AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A 1.945
BANCO ITAUCARD S. A. 1.670
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 1.488
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 1.451
VIVO S/A 1.383
BANCO DO BRASIL S/A 945
SKY BRASIL - SEVICOS LTDA – DIRECTV 931
BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO 866
TIM CELULAR S.A 858
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 834
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 834
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 692
BV FINANCEIRA S/A 648
NET RIO LTDA 630
EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 578
B2W -CIA GLOBAL VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 544
BANCO BMG S/A 435
C&A MODAS LTDA. 414
UNIAO DE LOJAS LEADER S/A 366
LOJAS AMERICANAS S/A 363
BANCO PANAMERICANO S/A 317
UNIMED 301
BANCO ABN AMRO REAL S.A. 295

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

JUIZADOS ESPECIAIS JANEIRO 2013: EMPRESAS MAIS ACIONADAS NO RIO DE JANEIRO

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)
5.437
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) 
2.475
BANCO SANTANDER BANESPA S/A 
2.379
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 
2.329
AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A 
2.145
BANCO ITAU S A 
2.030
BANCO BRADESCO S/A 
1.779
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 
1.626
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE 
1.538
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 
1.351
BANCO ITAUCARD S. A. 
1.327
VIVO S/A 
1.164
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 
790
TIM CELULAR S.A 
777
SKY BRASIL - SEVICOS LTDA - DIRECTV 
765
BANCO DO BRASIL S/A 
747
BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO 
730
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 
706
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 
644
B2W -COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 
588
BV FINANCEIRA S/A 
563
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 
471
NET RIO LTDA 
450
LOJAS AMERICANAS S/A 
429
BANCO BMG S/A 
373
UNIAO DE LOJAS LEADER S/A 
325
C&A MODAS LTDA. 
311
BANCO HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 
262
BANCO PANAMERICANO S/A 
253 
UNIMED
241
SUBTOTAL 
35.005
OUTROS 
4.423
TOTAL 
39.428

JUIZADOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO: EMPRESAS MAIS ACIONADAS DEZEMBRO 2012

OI FIXO TELEMAR 3.681
BANCO SANTANDER 1.992
BCP CLARO 1.894
CEDAE 1.793
BANCO ITAU 1.716
LIGHT 1.666
BANCO BRADESCO 1.417
OI CELULAR 1.254
BANCO ITAUCARD 1.220
AMPLA 1.052
VIVO 825
CASA BAHIA 762
TIM CELULAR 680
BANCO DO BRASIL 642
NEXTEL 573
BANCO IBI 558
PONTO FRIO 554
BV FINANCEIRA 539
DIRECT TV 520
EMBRATEL 418
RICARDO ELETRO 393
BANCO BMG 349
NET RIO 340
AMERICANAS.COM/SUBMARINO 294
HSBC 263
PANAMERICANO 256
LOJAS AMERICANAS 240
BANCO ABN REAL 235
CA MODAS 228
UNIMED 197

RIO DE JANEIRO: EMPRESAS MAIS ACIONADAS EM SETEMBRO 2012

1 CEDAE 3.737
2 TELEMAR S/A (OI - TELEFONIA FIXA) 3.491
3 BANCO SANTANDER S/A 2.581
4 BANCO ITAU S A 2.066
5 BCP (CLARO, ATL-ALGAR, TELECOM 1.930
6 BANCO ITAUCARD S. A. 1.688
7 LIGHT S A 1.546
8 BANCO BRADESCO S/A 1.487
9 TNL PCS S.A. (OI CELULAR) 1.154
10 AMPLA S/A 964
11 CASA BAHIA LTDA 891
12 BV FINANCEIRA S/A 854
13 VIVO S/A 828
14 BANCO DO BRASIL S/A 694
15 NEXTEL LTDA 646
16 BANCO IBI S.A. 642
17 TIM CELULAR S.A 624
18 PONTO FRIO BONZAO 602
19 EMBRATEL 581
20 SKY BRASIL - DIRECTV 490
21 RICARDO ELETRO LTDA 444
22 BANCO ABN AMRO REAL S.A. 423
23 BANCO BMG S/A 423
24 NET RIO LTDA 368
25 BANCO PANAMERICANO S/A 329
26 UNIMED 293
27 BANCO HSBC 292
28 CIA GLOBAL VAREJO/AMERICANAS 281
29 C&A MODAS LTDA. 278
30 LOJAS AMERICANAS S/A 223

Fonte: TJRJ

BRASIL: MERCADO DE CARTOES DE CRÉDITO

Itaú tem a anuidade de cartão mais cara do mercado

Taxa dos plásticos mais luxuosos Visa e Mastercard chega a R$ 690. 


Diferença de preços no cartão básico é de 300%. Confira

Ter um cartão de crédito facilita a vida. É o dinheiro de plástico, que nunca some da carteira e pode ser usado em quase qualquer lugar. Mas vale a pena checar a anuidade antes de escolher o banco que vai oferecer o produto. A diferença de cobrança anual no cartão mais básico do mercado, por exemplo, pode variar quase 300%. Já a distância entre o menor preço e o maior, e que abrange cartões com benefícios diferentes, pode chegar a vertiginosos 2.700%. 

Confira as tarifas do cartão básico

Veja a diferença na anuidade cobrada pelas seis instituições listadas pela Abecs (R$)

Abecs

A menor taxa do mercado é do Mercantil do Brasil, que oferece o Visa Standard Nacional Básico por R$ 24. A maior é do Itaú, que oferta os cartões Visa Infinite e Mastercard Black por R$ 690. Essa é a diferença de quem cobra algum tipo de tarifa. Mas há instituições, por exemplo, que não têm anuidade. O levantamento foi feito com base na em site da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que reúne os valores cobrados pelos principais bancos e empresas emissoras de cartões de crédito no Brasil. Por meio desse novo canal (www.tarifasdocartao.org.br), o consumidor pode consultar e comparar as tarifas de forma rápida e transparente.

De graça

Três instituições não possuem taxa de anuidade. Luizacred, financeira do Magazine Luiza e do Itaú, e Hipercard, também do grupo Itaú, não cobram anuidade em seu cartão Mastercard Standard Internacional. O Banco BMG, por sua vez, isenta de tarifas o cliente do Mastercard básico Classic Nacional. (veja detalhes dos cartões abaixo).

Foto: Getty ImagesAmpliar

Cartão de crédito: várias opções, com vários preços

Os básicos

No cartão mais básico possível, e que é uma exigência do Banco Central (BC), as anuidades vão de R$ 24, no Mercantil do Brasil, a R$ 90, na Portoseg (veja gráfico acima para comparar as tarifas intermediárias). Na regra que disciplinou e diminuiu os tipos de tarifas cobradas pelos cartões, o BC também exigiu que toda instituição tivesse um cartão básico, nacional e/ou internacional.

O Mercantil diz que seu cartão de crédito básico não tem vínculo com premiação, ou seja, tem como único serviço a realização de compras a crédito. Segundo Taíse Cruz, diretora executiva de Produtos do banco, a estratégia é possibilitar ao maior número possível de clientes o acesso ao cartão de crédito do banco. “Com esse objetivo, disponibilizamos a tarifa mais acessível do mercado.”

Marcos Loução, diretor da Portoseg, empresa da Porto Seguro que administra os cartões, ao ouvir as diferenças de preços entre o plástico da empresa e o de outros bancos, disse que provavelmente irá rever sua tarifa. Ele explica que a Porto não tem tradição, nem expertise, na oferta de cartão básico nacional. “Criamos esse cartão por uma exigência do banco central, há quatro meses, e não temos experiência em sua anuidade.”

Loução conta que todos os cartões da Porto são internacionais e que os custos operacionais do novo plástico foram calculados com base nessa outra linha. Ele comentou, entretanto, que no primeiro ano do cliente a Portoseg nunca cobra a anuidade. Como o cartão tem apenas quatro meses, a cobrança ainda não começou. “Nosso público prefere os cartões internacionais, que oferecem benefícios, como desconto em seguros, trocas de pontos e milhas”, diz.

Os luxuosos

Na outra ponta do mercado, as anuidades dos cartões premium vão às alturas. Os mais caros são o Visa Infinite e o Mastercard Black. Poucas instituições oferecem. No caso do Visa são apenas três: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal. O Itaú cobra anuidade de R$ 690, o Bradesco de R$ 680 e a CEF, de R$ 495. Consultado sobre a taxa, o Itaú não retornou o pedido de entrevista.

Compare as taxas de cartão de crédito

Na Caixa, o superintendente nacional de Negócios com Cartões, Milton Paulo Krüger Júnior, diz que, ao fixar suas tarifas se serviços, dentre elas a da anuidade do cartão Infinite, reitera seu posicionamento de praticar as menores tarifas de mercado. “A excelência no desenvolvimento do produto, aliada à melhoria dos processos, colabora com a redução de custos”, diz.

No cartão Mastercard Black são quatro bancos: Bradesco (R$ 680), Itaú (R$ 690), Santander (R$ 660) e Citibank (R$ 600).

Veja o que cada cartão oferece

Luizacred - A empresa diz, em sua página na internet, que nas compras parceladas, o limite do seu cartão é comprometido apenas com o valor da parcela. Com isso, o cliente pode comprar até três vezes o valor do seu limite. O usuário pode ainda aproveitar ofertas e condições exclusivas no Magazine Luiza. O Cartão Luiza também permite fazer saques em dinheiro em toda a Rede Unibanco 30 HORAS e Banco 24 Horas.

Hipercard - O cartão oferece até 40 dias sem juros para pagar as compras. Segundo a empresa, é o cartão de crédito preferencial do Grupo Walmart Brasil (Hiper Bompreço, Bompreço, BIG, Maxxi, Mercadorama, Nacional, Todo Dia e Sam´s Club), além de ser o único cartão de crédito aceito no Sam´s Club. Com o plástico, o cliente pode ainda pagar contas de luz, água, telefone entre outras, com até 40 dias de prazo.

BMG - No BMG, o cartão é oferecido a aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. Entre as vantagens estão saques em dinheiro (Rede Cirrus e caixas eletrônicos Bancos 24 horas), telessaques com depósito direto em sua conta corrente e pagamento mínimo descontado na folha de pagamento.

Visa Infinite - O cartão oferece vários seguros, como de acidentes de viagem, locação de veículos, garantia estendida e atraso de voo. Há ainda ofertas exclusivas, com descontos em lojas de luxo como Gloria Coelho, Ricardo Almeida e Dryzun, segundo o site da Visa.

Mastercard Black - Entre os benefícios estão tratamento especial e exclusivo em aeroportos e nos melhores hotéis, restaurantes e lojas do mundo, segundo a Mastercard. O cliente também pode ter um assistente pessoal exclusivo para ajudar em uma viagem de negócios ou até a escolher um presente.

Veja mais:

Governo limita tarifas do cartão e dá mais amparo ao consumidor

Redução de tarifas está entre novas regras dos cartões de crédito

Tarifas de cartões mudam, mas impacto para bancos será pequeno

Fonte: Economia.ig.com.br
Aline Cury Zampieri, iG São Paulo | 29/12/2011 05:33

BRASIL MERCADO DE CARTOES PREVE EXPANSAO DE 23%

Fonte : Jornal DCI 31/08/11

Sao Paulo - Em sintonia com a baixa taxa de desemprego e elevação do poder aquisitivo, o mercado de cartões (crédito, débito e private label) expande em ritmo acelerado. No período de abril a junho, o faturamento somou R$ 158,9 bilhões, alta de 26% na comparação com o do mesmo período do ano passado, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Outro fator que estimulou o resultado acima da média foi a abertura do mercado em julho de 2010, quando houve o fim da exclusividade entre credenciadoras e as bandeiras Visa e MasterCard. Para o final de 2011, a expectativa de crescimento é de 23%. 

O número total de transações realizadas no período foi de 1,99 bilhão, aumento de 20%, e o número total de plásticos em circulação chegou a 657,2 milhões de unidades no segundo trimestre.

Segundo o presidente da Abecs, Cláudio Yamaguti, que também é presidente da Redecard, o resultado está acima da média. "A abertura do mercado de adquirência em 2010 justifica estes números. Também há a melhora do poder aquisitivo, e do consumo, das classes C, D e E, aumento do número de brasileiros no exterior e mudança de hábito." 

Para o final de 2011 e próximos anos, o presidente demonstra posição confiante em relação ao crescimento do setor de meios eletrônicos, que atualmente corresponde a 29% do total de pagamentos realizados no Brasil e a 24,3% do consumo das famílias. "Acreditamos que o mercado continuará a crescer na casa de dois dígitos e a projeção para 2011 foi revisada para 23%, uma posição conservadora." Segundo Yamaguti, ainda há espaço de expansão, já que nos Estados Unidos cartões somam 45%. "O desafio é o restante, 71%, com a mudança de costume do brasileiro. Não é aumento de gasto, mas migração para o meio eletrônico." 

Sobre os reflexos da abertura de mercado, que pôs fim à exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, o presidente declara que são positivos para o setor. "É sempre salutar porque gera o espírito de competitividade, com melhora do serviço, e faz com que a indústria cresça." 

O superintendente da Abecs, Fernando Barbosa, diz que já há reflexos. "O comércio foi muito beneficiado com a redução do preço, taxas de administração e aluguel das maquininhas". Atualmente, Redecard e Cielo têm quase 100% de participação de mercado. No entanto, o Santander já lançou a Getnet e no início de 2012 iniciam-se as operações da Elavon, que espera conquistar 15% do mercado até 2015.

Na divisão por produto ante o segundo trimestre do último ano, cartão de crédito apresenta faturamento de R$ 92,5 bilhões, com crescimento de 25%. Os cartões de débito elevaram 28%, para R$ 46,1 bilhões. Os plásticos private label, ou cartões de loja, obtiveram faturamento de R$ 20,3 bilhões, acréscimo de 29% no período. "O private label tem participação de 20,3% no segmento. É o primeiro nível de bancarização, isto é, o primeiro elemento bancário dos consumidores." O volume de transações dos plásticos foi de 356,1 milhões, com 237 milhões de unidades em circulação.

No ramo de débito e crédito, o presidente da Abecs explica que houve a entrada de profissionais liberais, como dentistas e taxistas, o que ampliou a aceitação. Em faturamento de cartões de crédito, a maior elevação ocorreu em Outros Serviços e Profissionais Liberais, com 54%, seguidos por Setor Primário, Indústria e Serviços, com 41%, que abrange os ramos de educação e saúde. Em débito, o maior crescimento dos ganhos foi em Comércio Atacadista e Varejistas, com 50%.

Tecnologia

Em resposta ao DCI sobre os investimentos em tecnologia, Cláudio Yamaguti argumenta: "A indústria tem de se preparar para os próximos anos, com investimentos em tecnologia e telecomunicações. A Abecs já conversa sobre o assunto com os associados que pertencem a cadeia de meios de pagamento".

O presidente da Abecs acrescenta que a rede de bandeiras pede que uma transação seja feita em, no máximo, 30 segundos, mas que o processo sai hoje em oito segundos. "A cada 10 mil transações, apenas uma pode ter tido problema e atrasou."

BRASIL: GOVERNO CRIA NOVA INCIDENCIA DE IOF NO CARTAO DE CRÉDITO

02/08/2011 - 13h16

IOF incidirá no pagamento de conta com cartão de

DE SÃO PAULO

O "Diário Oficial" da União publica em sua edição desta terça-feira (2) um ato que dispõe sobre a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito.

Com isso, quem utilizar o cartão de crédito para quitar contas terá de pagar o IOF. A alíquota do imposto para pessoas físicas é de 3% ao ano. Para pessoa jurídica é de 1,5%.

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Aumentando o imposto do cartão de crédito o governo sinaliza que quer controlar a utilização maciça de crédito --antes estimulada por uma série de medidas que incentivavam o consumo com o intuito de aquecer a economia no pós-crise internacional (2008). O governo precisava manter a demanda interna aquecida, para não depender do mercado externo --em queda e sem recursos para consumir.

Assim, o governo estimulou a tomada de crédito de vários setores, como o próprio consumidor e empresas. Agora, com a economia muito aquecida e a escalada de preços, o governo tenta diminuir a busca desse crédito, tornando mais caro, para tentar controlar a inflação que já superou o teto da meta, de 6,5%.

Essa é apenas uma das medidas adotadas para diminuir o consumo, controlar a inflação e evitar a tomada de crédito sem lastro.

MACRO

Na semana passada, o governo publicou uma MP (medida provisória) que permite aumentar a alíquota do IOF em até 25% sobre operações com derivativos, contratos feitos no mercado futuro. A medida, no entanto, só passará a vigorar a partir de outubro.

Os derivativos podem proteger as empresas de grandes perdas, mas puxam o dólar para baixo porque "apostam" na sua queda e influenciam o mercado.

Com a medida, as empresas exportadoras, por exemplo, que fizerem contratos derivativos apostando na queda do dólar apenas para cobrir o valor de suas exportações não serão atingidas. A medida tem como alvo as operações com derivativos cambiais, que possuem influência na formação da taxa de câmbio.

A nova medida provisória aumenta os poderes do governo regular as operações com dólar no mercado futuro --onde as operações financeiras são liquidadas com diferenças de semanas ou meses-- e que tem enorme influência para a formação dos preços no mercado à vista. Também aumenta a taxação de IOF incidente sobre os negócios com a moeda.

Há meses, o governo luta para reduzir o interesse estrangeiro em trazer dólares para cá e, em contrapartida, diminuir a saída de reais seja via empresas brasileiras com negócios nos exterior ou até com gastos de turistas brasileiros no exterior.

Fonte: Folha.com