No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento in... Ver mais
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terça-feira, 4 de julho de 2017
COMPRAS NO CARTÃO MAIS CARAS
No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento in... Ver mais
sábado, 7 de novembro de 2015
terça-feira, 17 de setembro de 2013
EMERJ: COMERCIO ELETRONICO NA UNIAO EUROPEIA
Palestra aborda comércio eletrônico na União Europeia
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 17/09/2013 12:58
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove, na próxima segunda-feira, dia 23, a palestra ‘O comércio eletrônico na União Europeia’. O palestrante será o professor, fundador e presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC), Mário Frota. O evento é promovido por meio do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da Emerj, presidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), José Carlos Maldonado de Carvalho.
A palestra está marcada para começar às 10h, no auditório Nelson Ribeiro Alves, do Fórum Central do TJRJ, na capital fluminense (Av. Erasmo Braga, 115, Centro). Também participa do evento, como debatedor, o professor Diógenes Faria de Carvalho.
Os serventuários participantes do evento poderão ter horas de atividade de capacitação concedidas pela Escola de Administração Judiciária (de acordo com a Resolução nº 12/2012 do Conselho da Magistratura, art. 2º, inciso II, e art. 3º, inciso II). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro também concederá horas de estágio aos estudantes de Direito que assistirem à palestra.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Emerj: www.emerj.tjrj.jus.br. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (21) 3133-3369 e (21) 3133-3380.
sábado, 23 de abril de 2011
OMC / WTO : É PRECISO UTILIZAR TODOS OS MEIOS PARA SALVAR RODADA DE DOHA
Desejo que as barreiras de negociação sejam superadas, e que o mais rápido possível estejamos celebrando a consolidação da Rodada de Doha, que na minha perspectiva será melhor, tanto para o Brasil como para o o conjunto do Comércio Internacional.
Sabedores de que poucos são àqueles acordos, independente do número de participantes, que se mantém incólumes, sempre necessitando de detalhamentos ou ajustes.
Daí os negociadores para adequar as novas realidades que porventura se apresentem.
Enfim, neste breve aponte, compreendo que a multilateralidade parece ser o melhor caminho porque envolve maiores cuidados com a própria governança mundial, em consonancia com uma visão global, sem olvidar das peculiaridades regionais e locais.
Ao Diretor Pascal Lamy e OMC minhas congratulações pelo empenho na consecução de acordo viável para o Mundo, com o desejo de sucesso.
No particular do Brasil, também há que parabenizar nossos representantes pela conduçao séria e amistosa com as quais participam das negociaçoes. Sucesso à todos.
Economia 22.04.2011
Secretário-geral da OMC adverte que Doha corre "sério risco de fracassar"
Lamy faz sérias advertências Secretário-geral da OMC, Pascal Lamy, apela por resultados concretos na próxima reunião sobre o comércio mundial, marcada para 29 de abril, na Suíça.
As divergências entre os países em direção a um acordo mundial de livre comércio são "insuperáveis no momento", advertiu nesta quinta-feira (21/04) o secretário-geral da organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy.
Ele usou palavras bastante pessimistas para apresentar um balanço com centenas de páginas de documentos sobre as negociações da Rodada de Doha, iniciadas há dez anos. Como em várias ocasiões nos últimos meses, Lamy voltou a salientar que as negociações correm o "sério risco de fracassar".
"Acho que se trata de um real abismo político, que no momento não pode ser superado" escreveu Lamy na apresentação dos documentos. Pouco antes, os delegados dos 153 países-membros da OMC haviam discutido durante várias semanas sobre a redução de tarifas alfandegárias para, por exemplo, produtos químicos e eletrônicos.
Ricos contra emergentes
Na opinião de observadores, o maior obstáculo para o consenso são os pontos de vista diferentes de países emergentes e industrializados. Enquanto, por exemplo, a União Europeia e os Estados Unidos insistem que as taxas sobre a importação de produtos industrializados sejam drasticamente reduzidas, isso é rejeitado categoricamente pelo Brasil, China e Índia.
Lamy disse que os documentos "não deixam dúvidas sobre o que está em jogo", referindo-se ao fato de que a liberalização do comércio pode promover o crescimento econômico em todos os países.
O secretário-geral da OMC apelou ainda aos participantes das negociações para aproveitem os feriados de Páscoa para buscar soluções para a próxima reunião da Rodada de Doha, dia 29 de abril em Genebra. "Pensem nas consequências de jogarmos fora dez anos de trabalhos multilaterais", salientou.
Faca de dois gumes
Com a publicação dos documentos, Lamy espera dar um impulso às negociações emperradas desde 2008. Os economistas veem no livre comércio uma força que promove o crescimento econômico e leva os produtores a se concentrar no que de melhor têm a oferecer, o que favorece mesmo os mais fracos.
Essa tese, no entanto, é contestada por algumas organizações, que suspeitam dos interesses de grandes empresas privadas, as quais fazem forte pressão pelo acesso aos mercados.
"A Rodada de Doha e o modelo de globalização corporativa da própria OMC não oferecem uma solução para o mercado de trabalho e para as crises globais de alimentos e financeira", ressaltou um comunicado da rede de grupos antiglobalização Nosso Mundo Não Está à Venda.
Um número crescente de acordos bilaterais contribui para o fracasso de Doha. Alguns especialistas veem estes acordos como o futuro do livre comércio, mas outros temem que possam prejudicar os países mais fracos.
RW/dapd/rts
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