A Lei 12.764/12 tem como objetivo garantir os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Confira aqui a lei na íntegra:http://bit.ly/1l7jopc. 

Descrição da imagem #PraCegoVer: uma criança e um adulto com perucas divertidas e com tablets nas mãos.
Texto: inclusão obrigatória. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos. Lei n. 12.764/12, art. 7º.
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É um direito do consumidor ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Confira o artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:http://bit.ly/1n9Xd06. Caso esse artigo não seja cumprido, acione o Procon: http://goo.gl/EPUHrC.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de um código de barras. 

Descrição da ilustração: É um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o preço dos produtos. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. 
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Excelente palestra promovida pela Emerj - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, ministrada pelo Prof. Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, que aborda os quadros de demência e seus tratamentos.
Importantes informações indicadoras para avaliação, reversão de quadro, ou até eventual interdição.

Justiça não aceita pedido para rescisão de contrato das barcas

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 17/01/2017 16:19

O juiz Eduardo Antonio Klausner, tabelar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, indeferiu nesta terça-feira, dia 17, pedido de antecipação de tutela formulado pela concessionária Barcas S.A. – Transportes Marítimos – para rescisão do contrato de administração do serviço de transportes aquaviários com o governo estadual do Rio de Janeiro. A empresa alega que está tendo prejuízos com o contrato de concessão por não ter sido autorizado aumento das passagens.

Na decisão, o juiz Eduardo Antônio Klausner afirma que não há provas que demonstrem os danos econômicos sofridos pela empresa Barcas S/A e que a entrada de novos sócios demonstra que o contrato é lucrativo. “E não poderia ser diferente, afinal, a nova sócia, subsidiária de um grande grupo econômico não assumiria 80% das ações das Barcas se o negócio não fosse lucrativo. Logo, não faz sentido reportar-se para períodos anteriores para tentar demonstrar ao juízo que o contrato de concessão está desequilibrado”.

Ainda em sua decisão, o magistrado considerou inconcebível o pedido de aumento no valor das tarifas para cobrir prejuízos financeiros não comprovados. “A autora pretende um aumento da tarifa completamente desproporcional aos índices oficiais de inflação, e que não computa a vantagem econômica que está tendo em razão dos novos horários que estabeleceu recentemente para o fornecimento do serviço de transporte”.

O juiz Eduardo Antônio Klausner negou também o pedido de audiência de conciliação.

Proc. 431063-14.2016.8.19.001

AF / PC

Infeliz um país onde a barbárie e a violência se instalam sob o manto incompetente do Estado, e pior, com a omissão e covardia da sociedade, que finge nada acontecer.
Detalhe, alguns fazem aposta sobre a morte alheia, outros querem o carnaval, enquanto muitos esperam a estréia do BBB, para ficarem mais entorpecidos e alienados..
Lamentável.

Todos os mortos em rebelião no RN foram decapitados ou carbonizados

Quase todos os corpos dos 26 presos assassinados dentro do presídio de Alcaçuz, durante rebelião neste sábado (14), foram decapitados. Alguns poucos foram ...

NOTICIAS.UOL.COM.BR

A lei de Execução Penal de 1984, até hoje não é aplicada o que implica, dentre outras obrigações do Estado, a efetiva classificação separação e tratamento diferenciado de acordo com cada tipo de detento.
Noutro ponto o Estado e a própria sociedade não quer discutir as causas, que uma delas é a qualidade da educação no país.
Construir e ambientar as escolas de acordo com as novas realidades e valorizar os profissionais da EDUCAÇÃO, é O CAMINHO!!

Massacres nos presídios: por que o país foge da discussão sobre as causas?

Todos os órgãos de comunicação têm dedicado mais de 70% do tempo dos seus noticiários aos motins e rebeliões nos presídios. O país se acostumou a discutir as consequências, mas foge da discussão sobre as…

JB.COM.BR