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sexta-feira, 2 de setembro de 2016

#DireitoLGBT Justiça decide que casais do mesmo sexo têm direito a seguro em caso de acidente de trânsito!

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a sentença que obriga a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pagar indenização do seguro DPVAT ao companheiro sobrevivente na hipótese de falecimento do parceiro homossexual. Saiba mais: http://bit.ly/sdpvatlgbt



quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Essas são algumas das obrigações do locador. Confira o artigo 22, da Lei do Inquilinato, na íntegra aqui: http://bit.ly/1gr7g1g
Descrição da imagem #PraCegoVer: Foto de uma chave com um chaveiro em formato de casa enfiado no buraco da porta.
Texto: Obrigações do locador. Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Lei n. 8.245/91, art. 22. 
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Saiba como funciona o passo a passo:http://www.cnj.jus.br/q37j#PaiPresente
Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de um filho no colo da mãe com um olhar triste. 
Texto: Reconhecimento de paternidade. Se o reconhecimento de paternidade não for espontâneo, a mãe ou filho maior de 18 anos, poderá abrir um processo na Justiça para pedir um exame de DNA.fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

terça-feira, 16 de agosto de 2016

Quem nunca sofreu para cancelar um serviço, passando por diversos atendentes e esperando horas ao telefone? Sem falar que era tanto tempo que nunca se usou tanto gerúndio...Desde julho de 2014, está em vigor a Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter de... Ver mais
A Terceira Turma do STJ reafirmou ser impenhorável imóvel que serve de efetiva residência, mesmo que não seja o único de propriedade da família.

Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que recorreu de acórdão do TJSP. O ministro relator do recurso no STJ afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.

Saiba mais: http://goo.gl/E6bEoF
#PraCegoVer foto de uma calculadora ao lado de chaves em cima de um recorte de papel em formato de casa com o texto acima "Imóvel Residencial é impenhorável mesmo não sendo o único bem da família"

sábado, 6 de agosto de 2016

A recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Conheça a Resolução n. 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): http://bit.ly/1COG6ve.
Descrição da imagem #PraCegoVer: Bolo de casamento com dois bonecos homens em cima de terno.
Texto: Igualdade de direitos. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Resolução n. 175, CNJ.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial