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segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Em caso julgado pelo STJ, a existência de um neto foi alegada para tentar anular um testamento, porém foi comprovado que havia conhecimento prévio da existência desse herdeiro.
Para a relatora, anulação de testamento é medida extrema, e o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador.

Conheça o caso http://ow.ly/EPOn30ejfuj
Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.
Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Consti... Ver mais

sábado, 5 de agosto de 2017

AUTENTICAÇAO DE DOCUMENTOS


Sancionada em junho de 2017, a Lei 13.460 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Entre outras diretrizes, ela também determina urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

👉 Saiba mais: bit.ly/2tjVsM9
👉 Conheça a lei: bit.ly/Lei_13460-2017


sábado, 29 de julho de 2017

CONSUMIDOR: ALTERAÇÃO DA DATA E HORÁRIO NA PASSAGEM RODOVIÁRIA

| FLEXIBILIDADE PARA VIAJAR |
Você sabia que a troca de passagens de ônibus é muito mais simples que a de avião? Veja só: se você comprou um bilhete rodoviário para viajar para outra cidade, estado ou país, poderá utilizá-la em todo o seu período de validade, que é de um ano. Caso não possa embarcar e queira mesmo desistir da viagem, você pode, antes do embarque, solicitar o reembolso do valor. C... Ver mais




terça-feira, 25 de julho de 2017

EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS SUCESSORIOS

A Terceira Turma do STJ, aplicando a tese firmada pelo STF, considerou inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Em ambos os casos, deve ser aplicado o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Saiba mais: ow.ly/6olB30dRzrO


domingo, 16 de julho de 2017

📦 ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 📦

Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor