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Texto: É DE GRAÇA. Os bancos são obrigados a ...Ver mais

BRASIL: STJ DECIDE QUE PRESCRIÇÃO DE CHEQUES SE INICIA NA EMISSSÃO

STJ  22/08/2011 - 11h03   DECISÃO

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.

A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.

No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado.

A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil.

De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

BRASIL: NOVOS PRAZOS DE COMPENSAÇAO DE CHEQUES

Prazo de compensação de cheques cai e passa a ser igual em todo o país

Publicada em 18/07/2011 às 12h45m

O Globo (economia.online@oglobo.com.br)

RIO - Os cheques com valores até R$ 299,99 serão, a partir de amanhã, compensados em dois dias úteis, enquanto aqueles com valores acima de R$ 300 serão compensados em apenas um dia útil, anunciou nesta segunda-feira a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os prazos anteriores eram de quatro e dois dias, respectivamente.
Outra novidade é que esse prazos passam a valer para todo o território nacional. Até hoje, em locais de difícil acesso, a compensação de cheques podia levar até 20 dias úteis. A mudança é resultado da Compensação Digital por Imagem, um projeto que começou a ser desenvolvido pela Febraban em 2009.
Pelo sistema, as informações do cheque são capturadas por meio de um código de barras e envidas, junto com a imagem escaneada do cheque, para o banco onde o emissor tem conta, que providencia o pagamento.
O processo, segundo o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria, também aumenta a segurança, pois, como o cheque não é mais enviado fisicamente a outro banco, diminui o risco de roubo, extravio ou clonagem.
"Esperamos uma forte redução na clonagem e falsificação nos cheques que proporcionaram, em 2010, um prejuízo estimado em R$ 1,2 bilhão para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos", disse Faria, em um comunicado.

Fonte: Jornal OGlobo OnLine

BRASIL: COMPENSAÇÃO ELETRONICA DE CHEQUES

Publicada em 19/05/2011 O Globo

SÃO PAULO - A partir desta sexta-feira, todos os cheques emitidos no país serão compensados eletronicamente. Em vez do vaivém de documentos em papel trocados em malotes pelos bancos, os cheques serão reproduzidos digitalmente nas próprias agências em que forem apresentados, e as imagens, arquivadas e remetidas via internet para o Banco do Brasil, que continuará responsável pelo processamento dos valores a serem debitados (ou creditados) na contabilidade de cada banco.

 

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que há mais de dois anos coordena o projeto, a compensação de cheques, que hoje pode demorar até 20 dias - no caso dos cheques emitidos em localidades isoladas -, passará a ser feita em dois dias, no máximo, informa reportagem de Ronaldo D'Ercole.

Hoje, os bancos enviam os cheques recebidos durante o dia para a câmara de compensação do BB, que depois os remete às instituições de origem de cada cheque para averiguação dos valores debitados e conferência de assinatura, data, preenchimento do valor etc.

- O processo permanece idêntico, só que em vez do papel haverá a troca de imagens digitalizadas - diz Walter Tadeu, diretor-adjunto de Serviços da Febraban.
Junto com a reprodução visual dos cheques, explicou, os arquivos digitalizados trarão também "informações lógicas" como número da conta bancária, nome e outros dados do cliente, valor do cheque, entre outras informações.

Atualmente, de acordo com a Febraban, são compensados cerca de 90 milhões de cheques mensalmente no país, com movimento financeiro de R$ 1 trilhão.

Embora todas as agências e correspondentes bancários realizem testes desde junho do ano passado e já disponham de equipamentos (scanners e computadores) para o envio das imagens digitalizadas dos cheques, os serviços de malote para transporte de documentos entre os bancos somente serão desativados em 20 de julho.

BRASIL: NOVAS REGRAS NA UTILIZAÇÃO DE CHEQUES BANCÁRIOS

28/04/2011 - 12h41

Governo endurece regras para utilização de cheques

LORENNA RODRIGUES   DE BRASÍLIA Atualizado às 13h53.

O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira uma série de normas para a utilização de cheques que afetarão bancos, clientes e comerciantes. Entre as regras, está a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem informações sobre os cheques aos estabelecimentos comerciais, como se um cheque foi cancelado, extraviado ou bloqueado.

Hoje, quem presta essas informações são entidades como a Serasa e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), com algumas informações já repassadas pelas instituições financeiras, como a devolução de um cheque de determinado cliente. Com a decisão de hoje, a responsabilidade por prestar informações aos comerciantes passa a ser dos bancos e o leque de informações será maior.

De acordo com o chefe do Departamento de Normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, a tendência é que os bancos se organizem e criem uma instituição única ou mesmo contratem as entidades que hoje já existem para atender a essa determinação. As instituições financeiras têm um ano para iniciar o serviço, que poderá ser cobrado dos comerciantes.

"Nós passamos essa obrigatoriedade para os bancos. Não temos dúvida de que isso vai aperfeiçoar a sistemática que tem hoje", afirmou.

TRANSPARÊNCIA

Outra mudança é que, no prazo de um ano, os bancos terão que incluir em todos os contratos já existentes os critérios que utiliza para conceder ou não cheques a um determinado cliente. No caso de novos contratos, a exigência valerá a partir de amanhã.

O CMN deixou livre para cada instituição decidir quais regras utiliza para a concessão de cheque, como já ocorre hoje, mas determinou que os bancos observem se há restrições cadastrais, o histórico de ocorrência com cheques, a suficiência de saldo e o estoque de cheques em poder do correntista.

"Hoje o banco já pode não entregar um cheque para o cidadão, é o banco que conhece o cliente. Agora, vamos transformar isso em mais transparente, em que condições vão dar ou não o cheque para uma pessoa", completou dos Anjos.

SUSTAR

Os bancos terão ainda que exigir um boletim de ocorrência quando o cliente quiser sustar cheque por furto, roubo ou extravio. Atualmente, isso já é feito por alguns bancos, mas ainda não era obrigatório. Depois de sustar o cheque nesses casos, o cliente não poderá reverter a decisão, ou seja, o cheque não poderá ser compensado.

Será impresso nos cheques também a data em que ele foi confeccionado, a exemplo do que faz hoje com a data em que o titular do cheque passou a ser cliente do banco. Para isso, os bancos terão seis meses. A medida tem como objetivo dar mais informações aos comerciantes no momento de receber o cheque. Ele poderá, por exemplo, se negar a aceitar um cheque muito antigo.

Outra norma obrigará as instituições financeiras a informar a seus clientes o nome completo e endereço de uma pessoa ou empresa que depositou um cheque que não tinha fundos. Isso será feito para permitir ao cliente regularizar sua situação junto ao portador do cheque.

BRASIL: REDUÇÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS

Emissão de cheques sem fundos é a menor em seis anos

Publicada em 18/11/2010 às 09h21m

O Globo

RIO - A emissão de cheques sem fundos registrou o menor nível em seis anos, segundo levantamento da Serasa Experian. Durante os dez meses de 2010, 1,78% de cheques foram devolvidos no país. Foi o menor percentual verificado desde 2004, quando 1,58% de cheques retornaram.

O levantamento aponta que, em outubro, 1,56% dos cheques compensados foram devolvidos por falta de fundos, o menor número registrado desde janeiro de 2005, quando houve 1,53% de devoluções.

Segundo a consultoria, a queda na inadimplência com cheques se deve, principalmente, à preferência do consumidor por utilizar cartões de crédito, tanto nas vendas à vista quanto nas vendas a prazo.

A perspectiva é de que a emissão de cheques sem fundos continue caindo neste fim de ano, mas que sofra alguma pressão no 1º trimestre de 2011, em razão das compras do consumidor neste Natal.