Responsabilidade sobre o aviso de inclusão no cadastro de cheques sem fundos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

24 de setembro às 10:04 · 

Banco do Brasil não tem responsabilidade de avisar previamente devedor sobre inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). A tese foi fixada p...

Ver mais

CONSUMIDOR BANCÁRIO: PACOTES PADRONIZADOS DE SERVIÇOS

Financeiro01 Jul 2013

Mais transparência: entra em vigor a oferta de Pacotes Padronizados nos bancos

Idec ressalta que a escolha do pacote deve ser feita pelo consumidor e nunca pelo funcionário da instituição financeira com base na renda ou aquisição de serviços

Durante as comemorações pelo dia do consumidor, em 15 de março de 2013, a presidente Dilma Roussef divulgou um pacote de medidas para promover maior transparência na relação de consumo entre as instituições financeiras e os consumidores. Em cumprimento à Resolução do Banco Central nº. 4.196 de 2013, o prazo para inicio da vigência estabelecido para que as instituições se ajustassem para a oferta destes novos pacotes entrou em vigor, hoje, dia 1º de julho de 2013.

Entre as medidas aprovadas ficou definido que as instituições financeiras passariam a oferecer pacotes de tarifas de forma padronizada, além dos serviços já oferecidos pelos bancos, para que o consumidor faça a  comparação dos serviços oferecidos entre as instituições. O Banco Central determinou que cada instituição deverá oferecer três pacotes padronizados com diferentes quantidades de serviços.

Outra novidade foi a inclusão da tarifa do serviço de transferência entre instituições (DOC e TED), serviço que não era oferecido pela maioria dos pacotes formatados pelos próprios bancos que induziam os consumidores a pagamento de tarifas avulsas sempre que precisassem utilizar o serviço.

 Abaixo a tabela 1 apresenta a composição de serviços oferecidos nos novos pacotes e a tabela 2 aponta os valores que serão cobrados.

1. Composição dos pacotes padronizados Resolução nº 4.196/13

Serviços Prioritários	Serviços Essenciais	Padronizado 1	Padronizado 2	Padronizado 3	Padronizado 4
	Gratuitos	Total (Gratuitos + Adicionais)
Confecção de cadastro para início de relacionamento	1	1	1	1	1
Fornecimento de folhas de cheque	10	ND	12	15	20
Saque terminal	4	8	8	10	12
Extrato dos últimos 30 dias – Terminal Eletrônico	2	4	6	8	8
Extrato de outros períodos – Terminal Eletrônico	0	2	2	4	4
DOC - Transferência entre bancos – Terminal Eletrônico ou Internet	0	ND	1	2	3
TED - Transferência entre bancos – Terminal Eletrônico ou Internet	0	ND	1	2	3
Transferência entre contas no mesmo banco – Terminal eletrônico ou Internet	2	4	4	6	8

Fonte: Banco Central – Res. 4.196/2013

2. Valor das tarifas vigentes a partir de 01 de julho de 2013

Serviços Prioritários	Serviços Essenciais	Padronizado 1	Padronizado 2	Padronizado 3	Padronizado 4
Banco do Brasil	Gratuitos	9,90	12,00	16,00	24,00
Bradesco		9,80	14,20	19,90	30,50
Caixa		9,50	11,90	15,80	23,90
HSBC		9,50	11,90	15,80	23,90
Itaú		9,85	15,00	20,00	30,00
Santander		9,85	14,50	20,50	30,50

“A medida é muito oportuna, pois permite a comparação entre os preços praticados pelos bancos para a oferta do mesmo serviço, estimula a concorrência e possibilita que o consumidor avalie além do preço a qualidade do serviço oferecido”, opina a economista do Idec, Ione Amorim. 

A economista ainda orienta que, o consumidor  poderá  ter mais transparência de suas escolhas a partir da entrega de documento que informe detalhadamente o pacote contrato (nome e valor) e todos os serviços que ele contempla. A qualquer tempo (seja através da consulta em terminal eletrônico, internet ou telefone), o consumidor pode solicitar estas informações a seu banco. 

É muito importante que a escolha do pacote seja feita pelo consumidor e nunca pelo funcionário da instituição financeira, com base na renda ou aquisição de serviços. A mesma regra deve ser considerada quando se tratar de solicitação de troca de pacote de serviço, sem ameaça de exclusão ou redução de cheque especial ou cancelamento de cartão de crédito, ou qualquer outra forma de intimidação que ameace o consumidor de perder serviços já adquiridos e que não estão vinculados aos serviços.

Dicas ao consumidor

O consumidor deve ficar atento aos novos serviços, fazer uma comparação com o valor do pacote que paga atualmente e avaliar qual composição será mais vantajosa para suas finanças. Vale destacar que os bancos não eliminaram o pacote padronizado, existente anteriormente, configurado pela resolução nº 3518/2007, que curiosamente não possuía a inclusão das folhas de cheques,  um serviço gratuito no conjunto dos Serviços Essenciais (10 folhas). 

Outra recomendação é se atentar ao canal de entrega dos serviços para não pagar tarifas avulsas, por não fazerem parte dos serviços disponíveis nas configurações apresentadas. 

Alguns exemplos: 

• Os extratos que estão previstos nos serviços essenciais e pacotes padronizados está restrito aos terminais eletrônicos, os extratos enviados em domicílio e de outros períodos são cobrados como serviços diferenciados e são muito mais caros;
• As operações de transferências de DOC e TED, podem ser realizadas em terminais eletrônicos e internet, onde o valor médio é de R$ 7,40. Mesmo que o consumidor possua um dos pacotes com o serviço incluso, se utilizar o caixa da agência irá pagar a tarifa avulsa, que no caso desse serviço é quase o dobro do valor em torno de R$ 13,55. 
• Para receber o talão de cheque em domicílio, apesar de o fornecimento do cheque estar previsto nos pacotes, se o consumidor optar por receber em casa, irá pagar pelo envio, por estar classificado como serviço diferenciado, o valor médio desse serviço está em torno de R$ 6,00.

Fonte: Página do IDEC

BRASIL: NOVOS PRAZOS DE COMPENSAÇAO DE CHEQUES

Prazo de compensação de cheques cai e passa a ser igual em todo o país

Publicada em 18/07/2011 às 12h45m

O Globo (economia.online@oglobo.com.br)

RIO - Os cheques com valores até R$ 299,99 serão, a partir de amanhã, compensados em dois dias úteis, enquanto aqueles com valores acima de R$ 300 serão compensados em apenas um dia útil, anunciou nesta segunda-feira a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os prazos anteriores eram de quatro e dois dias, respectivamente.
Outra novidade é que esse prazos passam a valer para todo o território nacional. Até hoje, em locais de difícil acesso, a compensação de cheques podia levar até 20 dias úteis. A mudança é resultado da Compensação Digital por Imagem, um projeto que começou a ser desenvolvido pela Febraban em 2009.
Pelo sistema, as informações do cheque são capturadas por meio de um código de barras e envidas, junto com a imagem escaneada do cheque, para o banco onde o emissor tem conta, que providencia o pagamento.
O processo, segundo o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria, também aumenta a segurança, pois, como o cheque não é mais enviado fisicamente a outro banco, diminui o risco de roubo, extravio ou clonagem.
"Esperamos uma forte redução na clonagem e falsificação nos cheques que proporcionaram, em 2010, um prejuízo estimado em R$ 1,2 bilhão para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos", disse Faria, em um comunicado.

Fonte: Jornal OGlobo OnLine

BRASIL: ANUIDADES DIFERENCIADAS NO MERCADO DE CARTÃO DE CRÉDITO

No cartão de crédito, anuidade pode sair até pelo dobro do preço

Publicada em 11/06/2011 às 23h21m O Globo

RIO - As novas regras do Banco Central (BC) para os cartões de crédito - que entraram em vigor no dia 1º de junho - não impediram que a anuidade dos cartões básicos saia até 100% mais cara em alguns bancos. Em algumas tarifas, a diferença chega a 653%. Levantamento feito pelo GLOBO em sete instituições financeiras (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, HSBC, Itaú Unibanco e Santander) mostra que a taxa de anuidade da modalidade mais simples do plástico pode variar de R$ 45 - no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal - a R$ 90 - no HSBC e no Citibank. Nos dois últimos bancos, no entanto, o plástico também é válido no exterior, enquanto os cartões mais baratos são aceitos apenas no Brasil, informa reportagem de Lucianne Carneiro.

CONFIRA:O que mudou com as novas regras
Já para pagar contas com o cartão de crédito o consumidor desembolsa de R$ 1,99 no Citibank a R$ 15 no Banco do Brasil e no Santander, uma variação de 653%. Em alguns casos, a taxa cobrada é percentual, o que significa que pode até ultrapassar R$ 15 se o valor da conta for alto. Já o valor cobrado para saques no país vai de R$ 5 na Caixa e no Itaú Unibanco a R$ 15 no Santander, ou seja, chega a ser três vezes maior.
A segunda via do cartão pode custar até R$ 10 - no Itaú Unibanco - ou sair de graça no HSBC. E a avaliação emergencial de crédito custa R$ 15 em seis das sete instituições financeiras avaliadas: apenas no Citibank o serviço é gratuito.
- A simplificação das tarifas pelo Banco Central, com apenas cinco delas, é muito positiva. Mas não quer dizer que o consumidor vai pagar menos. É preciso ser muito cuidadoso - afirma o assessor técnico do Procon-SP Marcos Diegues.
Com as mudanças, o BC reduziu as mais de 70 tarifas existentes anteriormente e com diferentes nomes para apenas cinco (anuidade, segunda via do cartão, saque, pagamento de contas e avaliação emergencial de crédito). Não podem mais ser cobradas, por exemplo, tarifas para manutenção do cartão ou renovação de pontos de milhagem. Admite-se, no entanto, a cobrança por alguns serviços não prioritários, como cartão em formato personalizado ou segunda via emergencial.
Outra alteração é que agora existe o cartão básico - exclusivo para pagamento de compras, contas ou serviços e com o menor valor de anuidade - e os diferenciados - que podem estar associados a programas de benefícios e recompensas.
Entre os sete bancos pesquisados, a faixa de preços para a anuidade dos cartões diferenciados é bem ampla e vai de R$ 54 a R$ 960. Os serviços oferecidos, no entanto, são muito diferentes. Há os tradicionais programas de milhagem ou acúmulo de pontos para troca por prêmios, prazo maior para pagar a fatura, descontos em cinemas, em seguros de carros ou de viagens, retorno de um percentual da fatura em crédito, acesso a salas VIPs de aeroportos, entre outros.
Para o professor de finanças da Fiap Marcos Crivelaro, o levantamento mostra que ainda há distorções grandes nos custos cobrados pelos bancos:
- Antes, reclamávamos da diversidade de taxas e dos valores elevados. A nova regulação tornou mais simples a comparação dos valores, mas ainda há diferença grande de valores entre as tarifas.


Bancos alegam que taxas são compatíveis com mercado
E, para o uso responsável do cartão de crédito, especialistas lembram que a principal recomendação é evitar a todo custo pagar apenas o mínimo da fatura, para evitar os juros elevados.
Procurado, o Citibank esclareceu que seu cartão básico, diferentemente de outros produtos do mercado, é internacional, característica alinhada com o perfil da maioria de seus clientes, do segmento de alta renda. Já o HSBC informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as taxas praticadas são compatíveis com o mercado.
Sobre a tarifa de saque, o Santander afirmou que a sua é mais alta pois oferece os serviços de saque parcelado e supercrédito. Em relação ao pagamento de contas, diz que está alinhado com a média do mercado. O Banco do Brasil, por sua vez, apontou que não cobra encargos sobre o pagamento efetuado e que o serviço de pagamento de contas gera pontos no Programa de Relacionamento.
O Itaú Unibanco destacou que as tarifas cobradas pela Itaucard estão dentro do preço médio de mercado e são estabelecidas de acordo com a prestação dos serviços específicos contratados.

© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

BRASIL: BANCOS BRASILEIROS TEM LUCROS BILIONARIOS

Lucro do Banco do Brasil é o maior da história dos bancos

Plantão | Publicada em 17/02/2011 às 12h00m

O GLOBO

RIO - O lucro do Banco do Brasil (BB) em 2010 foi o maior da história dos bancos no país, mostra estudo da consultoria Economatica. O banco público teve um ganho de R$ 11,703 bilhões no ano passado , uma alta de 15,3% sobre os R$ 10,148 bilhões de 2009. Sem efeitos extraordinários, o lucro anual foi de R$ 10,664 bilhões, acima dos R$ 8,506 bilhões de 2009. No quarto trimestre, entretanto, o lucro do BB caiu.

A Economatica considera os lucros de bancos de capital aberto. Os números compilados são os enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no fechamento de cada ano, e a consultoria não considera ajustes feitos depois.

O segundo maior lucro da história também foi do BB, em 2009. O banco ainda aparece mais uma vez na lista. O terceiro maior resultado foi do Itaú Unibanco, em 2009, com lucro de R$ 10,067 bilhões.

No ano passado, o Bradesco obteve lucro líquido contábil de R$ 10,021 bilhões . Já o Santander registrou lucro líquido de R$ 7,382 bilhões, 34% acima dos R$ 5,508 bilhões de 2009 .

Veja a lista dos dez maiores lucros de bancos da história:

1- Banco do Brasil: R$ 11,703 bilhões (2010)

2 - Banco do Brasil: R$ 10,148 bilhões (2009)

3 - Itaú Unibanco: R$ 10,067 bilhões (2009)

4 - Bradesco: R$ 10,022 bilhões (2010)

5 - Banco do Brasil: R$ 8,803 bilhões (2008)

6 - Itaú: R$ 8,474 bilhões (2007)

7 - Bradesco: R$ 8,012 bilhões (2009)

8 - Bradesco: R$ 8,010 bilhões (2007)

9 - Itaú: R$ 7,803 bilhões (2008)

10 - Bradesco: R$ 7,620 bilhões (2008) 

BRASIL: MERCADO DE CARTÕES / ABECS TEM NOVO PRESIDENTE

5/02/2011 - 07:19 

Abecs nomeia Claudio Yamaguti como novo presidente da Associação

São Paulo – Entidade representante do setor de meios eletrônicos de pagamento, a Abecs - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – tem oficialmente um novo presidente: Claudio Takashi Yamaguti, do Banco Itaú.

Paulo Caffarelli, encerra seu mandato que teve início em 2008, ao suceder Aldemir Bendine e passa a exercer a função de vice presidente da Associação.

Claudio Yamaguti possui ampla vivência no mercado de cartões. Iniciou sua carreira na Credicard S.A., posteriormente atuou na American Express do Brasil, Red S.A de C.V do México, Grupo Unibanco e, desde março de 2005, é responsável pelo Banco Itaú no Paraguai. Atualmente também é vice-presidente da Asociación de Bancos do Paraguai e da Bancard S.A., maior processadora de cartões e adquirência do País. Antes de se tornar presidente da Abecs, Yamaguti foi membro da diretoria da Associação.

ABECS - Criada em 1971, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) é a entidade de classe que representa oficialmente o setor de meios eletrônicos de pagamento no Brasil. Atualmente, a Abecs possui 46 associados, que representam 95% do mercado de cartões de crédito no Brasil, entre elas instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras, processadoras, administradoras de cartões de lojas e de rede, cartões de benefícios e empresas integrantes da cadeia de valor do setor.

BRASIL: MERCADO DE CARTÕES DE CRÉDITO COM NOVAS REGRAS

O mercado brasileiro, diferentemente dos EUA e Europa, possibilita o Consumidor efetuar compras parceladas, e o nível de endividamento da populaçao, no computo geral, ainda é bastante aceitável.

Àqueles consumidores que pagam integralmente as faturas, e ainda utilizam pontuaçao para outros serviços, tem no cartao de crédito um bom aliado, inclusive para um controle consolidado dos gastos pessoais e da família.

A questao dos juros dos eventuais financiamentos é que deve ser considerada para evitar endividamento excessivo. O STJ, tendo equiparado as Administradoras de Cartões de Credito às Instituiçoes Financeiras, possibilita a cobrança de juros de livre mercado. Portanto, especial atençao neste aspecto, para minimizar litígios.

*****************************************************************************
26.11.10 às 01h57 

Novas regras para cartões de crédito

A partir do ano que vem será obrigatória a oferta de modelo com anuidade menor

Rio - O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda e pelo Banco Central, estabeleceu regras padronizando tarifas e serviços de cartões. As medidas entram em vigor em março de 2011 e, entre elas, está a que obriga bancos a oferecer um cartão de crédito básico. Para garantir a anuidade menor, o cartão terá apenas função de pagamento em locais credenciados.

Cartões com mais serviços ou benefícios, incluindo programas de milhagem, serão classificados como “diferenciados”. A exemplo da determinação aplicada às tarifas bancárias em 2008, os bancos deverão divulgar em local visível ao público as informações com os custos e serviços do modelo diferenciado, em informes dentro das agências bancárias e na Internet.

Além disso, o Banco Central estabeleceu que o valor mínimo da fatura de cartão de crédito paga mensalmente pelos clientes deve ser de pelo menos 15% do saldo total. Essa regra entra em vigor no dia 1º de junho de 2011, e a partir de dezembro esse limite será ampliado para 20%.

As instituições também terão que divulgar na fatura do cartão e no contrato informações detalhadas sobre preços e encargos que incorrem se o cliente decidir pelo pagamento da fatura mínima. No boleto mensal, os bancos deverão incluir o Custo Efetivo Total — cálculo que inclui impostos, tarifas e juros. Entre as medidas, fica proibido o envio de cartão por correio sem solicitação do cliente. As instituições também estarão proibidas de cobrar por quaisquer serviços prestados por meios eletrônicos (em Internet ou terminal de autoatendimento).

REGRAS

Só poderão ser cobradas tarifas pela anuidade, fornecimento de segunda via, retirada de dinheiro na função crédito, pagamento de contas e avaliação emergencial de crédito.

SÓ 2012

Medidas entram em vigor para contratos novos em junho de 2011. Cartões atuais, que cobram juros de 10,69% ao mês e 238,30% ao ano, terão de se adequar até junho de 2012.

Do Brasil Econômico

Fonte: ODIA ONLINE