CONSUMIDOR BANCÁRIO: PACOTES PADRONIZADOS DE SERVIÇOS

Financeiro01 Jul 2013

Mais transparência: entra em vigor a oferta de Pacotes Padronizados nos bancos

Idec ressalta que a escolha do pacote deve ser feita pelo consumidor e nunca pelo funcionário da instituição financeira com base na renda ou aquisição de serviços

Durante as comemorações pelo dia do consumidor, em 15 de março de 2013, a presidente Dilma Roussef divulgou um pacote de medidas para promover maior transparência na relação de consumo entre as instituições financeiras e os consumidores. Em cumprimento à Resolução do Banco Central nº. 4.196 de 2013, o prazo para inicio da vigência estabelecido para que as instituições se ajustassem para a oferta destes novos pacotes entrou em vigor, hoje, dia 1º de julho de 2013.

Entre as medidas aprovadas ficou definido que as instituições financeiras passariam a oferecer pacotes de tarifas de forma padronizada, além dos serviços já oferecidos pelos bancos, para que o consumidor faça a  comparação dos serviços oferecidos entre as instituições. O Banco Central determinou que cada instituição deverá oferecer três pacotes padronizados com diferentes quantidades de serviços.

Outra novidade foi a inclusão da tarifa do serviço de transferência entre instituições (DOC e TED), serviço que não era oferecido pela maioria dos pacotes formatados pelos próprios bancos que induziam os consumidores a pagamento de tarifas avulsas sempre que precisassem utilizar o serviço.

 Abaixo a tabela 1 apresenta a composição de serviços oferecidos nos novos pacotes e a tabela 2 aponta os valores que serão cobrados.

1. Composição dos pacotes padronizados Resolução nº 4.196/13

Serviços Prioritários	Serviços Essenciais	Padronizado 1	Padronizado 2	Padronizado 3	Padronizado 4
	Gratuitos	Total (Gratuitos + Adicionais)
Confecção de cadastro para início de relacionamento	1	1	1	1	1
Fornecimento de folhas de cheque	10	ND	12	15	20
Saque terminal	4	8	8	10	12
Extrato dos últimos 30 dias – Terminal Eletrônico	2	4	6	8	8
Extrato de outros períodos – Terminal Eletrônico	0	2	2	4	4
DOC - Transferência entre bancos – Terminal Eletrônico ou Internet	0	ND	1	2	3
TED - Transferência entre bancos – Terminal Eletrônico ou Internet	0	ND	1	2	3
Transferência entre contas no mesmo banco – Terminal eletrônico ou Internet	2	4	4	6	8

Fonte: Banco Central – Res. 4.196/2013

2. Valor das tarifas vigentes a partir de 01 de julho de 2013

Serviços Prioritários	Serviços Essenciais	Padronizado 1	Padronizado 2	Padronizado 3	Padronizado 4
Banco do Brasil	Gratuitos	9,90	12,00	16,00	24,00
Bradesco		9,80	14,20	19,90	30,50
Caixa		9,50	11,90	15,80	23,90
HSBC		9,50	11,90	15,80	23,90
Itaú		9,85	15,00	20,00	30,00
Santander		9,85	14,50	20,50	30,50

“A medida é muito oportuna, pois permite a comparação entre os preços praticados pelos bancos para a oferta do mesmo serviço, estimula a concorrência e possibilita que o consumidor avalie além do preço a qualidade do serviço oferecido”, opina a economista do Idec, Ione Amorim. 

A economista ainda orienta que, o consumidor  poderá  ter mais transparência de suas escolhas a partir da entrega de documento que informe detalhadamente o pacote contrato (nome e valor) e todos os serviços que ele contempla. A qualquer tempo (seja através da consulta em terminal eletrônico, internet ou telefone), o consumidor pode solicitar estas informações a seu banco. 

É muito importante que a escolha do pacote seja feita pelo consumidor e nunca pelo funcionário da instituição financeira, com base na renda ou aquisição de serviços. A mesma regra deve ser considerada quando se tratar de solicitação de troca de pacote de serviço, sem ameaça de exclusão ou redução de cheque especial ou cancelamento de cartão de crédito, ou qualquer outra forma de intimidação que ameace o consumidor de perder serviços já adquiridos e que não estão vinculados aos serviços.

Dicas ao consumidor

O consumidor deve ficar atento aos novos serviços, fazer uma comparação com o valor do pacote que paga atualmente e avaliar qual composição será mais vantajosa para suas finanças. Vale destacar que os bancos não eliminaram o pacote padronizado, existente anteriormente, configurado pela resolução nº 3518/2007, que curiosamente não possuía a inclusão das folhas de cheques,  um serviço gratuito no conjunto dos Serviços Essenciais (10 folhas). 

Outra recomendação é se atentar ao canal de entrega dos serviços para não pagar tarifas avulsas, por não fazerem parte dos serviços disponíveis nas configurações apresentadas. 

Alguns exemplos: 

• Os extratos que estão previstos nos serviços essenciais e pacotes padronizados está restrito aos terminais eletrônicos, os extratos enviados em domicílio e de outros períodos são cobrados como serviços diferenciados e são muito mais caros;
• As operações de transferências de DOC e TED, podem ser realizadas em terminais eletrônicos e internet, onde o valor médio é de R$ 7,40. Mesmo que o consumidor possua um dos pacotes com o serviço incluso, se utilizar o caixa da agência irá pagar a tarifa avulsa, que no caso desse serviço é quase o dobro do valor em torno de R$ 13,55. 
• Para receber o talão de cheque em domicílio, apesar de o fornecimento do cheque estar previsto nos pacotes, se o consumidor optar por receber em casa, irá pagar pelo envio, por estar classificado como serviço diferenciado, o valor médio desse serviço está em torno de R$ 6,00.

Fonte: Página do IDEC

BRASIL: STJ RESISTE EM TRANSMITIR SESSOES AO VIVO

15 de outubro de 2011 • 12h28

1. otícia

A maioria dos tribunais superiores brasileiros começou, na última década, a investir na transmissão ao vivo de julgamentos pela internet, TV ou rádio. A ideia era seguir o mesmo padrão de transparência alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a transmitir suas sessões ao vivo em 2003. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, resiste em avançar além da exibição de matérias jornalísticas.

No total, 41 câmeras registram os órgãos julgadores, auditório e salas de conferências e de audiências do STJ. Hoje, esse material é transmitido ao vivo, na íntegra, mas apenas para os funcionários do STJ, no sistema fechado da intranet. De acordo com assessoria do tribunal, os ministros nunca deliberaram sobre a possibilidade de tornar o sinal público. No entanto, cinco ministros admitem que o assunto já foi debatido informalmente e que o projeto foi deixado de lado devido à resistência de alguns de se expor, especialmente em temas polêmicos.

Uma das alternativas citadas pelos ministros para contornar essa situação é a edição das transmissões para evitar a divulgação de discussões ao vivo, uma das principais críticas ao modelo atual do STF. Outra ala, porém, defende a divulgação sem cortes, já que os julgamentos são públicos e qualquer pessoa pode ter acesso aos debates das turmas e seções se comparecer ao STJ.

Um dos ministros diz que a impopularidade de algumas decisões, como as recentes anulações de operações da Polícia Federal, pode ser uma barreira para as transmissões ao vivo. A influência de políticos e empresários que respondem a ações na corte, a maioria tratada em sigilo, também colaboraria para que os assuntos ficassem restritos ao tribunal.

As transmissões pela intranet começaram em 2004 no STJ, mas o processo só foi concluído em 2008. O registro das sessões mobiliza hoje 20 funcionários, que ficam alocados na Seção de Multimídia, criada especialmente para essa finalidade. O serviço não é terceirizado porque, segundo a assessoria do tribunal, as transmissões são consideradas uma atividade fim e auxilia o trabalho dos gabinetes.

Em abril do ano passado, uma parceria entre o STJ e o STF foi firmada para permitir a transmissão dos julgamentos do STJ ao vivo em um canal digital. A ideia era que as transmissões começassem no mês seguinte, mas isso não se confirmou. A transmissão das sessões era um dos objetivos na gestão 2008/2010, mas, no planejamento estratégico feito no ano passado, que deve vigorar até 2014, não há qualquer menção ao assunto.

De acordo com o STJ, há um projeto para transmissão de julgamentos futuramente, mas sua execução depende de deliberação e de alterações no regimento interno.

fONTE: Agência Brasil

OMC / WTO : ESTIMULO À TRANSPARENCIA GLOBAL NA ORDEM DO DIA

Unctad e OMC apoiam transparência

23/7/2011 14:07,  Por Rui Martins, de Genebra

A OMC, a Unctad, o Banco de Desenvolvimento Africano e o Centro Internacional do Comércio são parceiros na Iniciativa de Transparencia que criará inclusive um portal internacional na Internet para facilitar a importação e exportação.

Momento solene, na Organização Mundial do Comércio, quando o presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, o secretário-geral-adjunto da Unctad, Petko Draganov, o presidente do Banco de Desenvolvimento Africano,Donald Kaberuka, e Patricia Francis, diretora-executiva do Centro Internacional do Comércio, assinaram, no começo desta semana, o acordo multilateral da Iniciatica de Transparência no Comércio.

A iniciativa vai colocar ordem nas regulamentações esparsas sobre comércio mundial e reuní-las para que todos os países, principalmente os menos desenvolvidos, tenham acesso, no que concerne questões como tarifas e regulamentos.Todas as informações serão reunidas num portal Internet acessível a todos.

O presidente do BancoMuncial aproveitou para fazer a apologia da abertura e da transparência, “Porque como todo mundo sabe, o comércio deve ser aberto, e isso significa transparência na informação, nos bens, nos serviços e na agricultura. Quem acredita na informação transparente deve ir ao Comércio aberto.

Por sua vez, PetkoDraganov, secretário-geral-adjunto da Unctad, ressaltou a importância desse acordo multilateral.

“Hoje, disse ele,a falta de transparência penaliza principalmente os países mais pobres. No programa de Transparência no Comercio, a Unctad dirigirá a coordenação das medidas de dispensas tarifárias e atualizará os dados existentes. Irá também fornecer treinamento e assistência técnica para ajudar os países em desenvolvimento, economias em transição e organizações regionais na utilização desses dados, na elaboração de uma política. Além disso, a Unctad planeja mobilizar recursos internos e criar acordos de parceria com instituições regionais e nacionais para descentralizar o processo de arquivo de dados e criar competências nos países, economias e organizações. A Unctad irá cooperar com o Banco de Desenvolvimento Africano, o Centro de Comércio Internacional e o Banco Mundial para reunir as informações nos países em conexão com os mecanismos de notificação da OMC”.

O presidente do Banco Africano de Desenvolvimento, Donald Kaberuka, explica de maneira mais simples e objetiva o significado do acordo multilateral assinado em Genebra.

“A título de exemplo,disse Kaberuka, vejamos o que se passou no Quênia em termos de mercado agrícola, com a explosão do mercado das telecomunicações. Hoje um agricultor no interior do país tem acesso às condições do mercado e isso lhe permite enfrentar todos os obstáculos aos quais tinha de superar.Trata-se agora de dar acesso todos os comerciantes, africanos ou não, a todas informações sobre os obstáculos que possam surgir. Antes era necessário ir à Câmara do Comércio ou embaixadas para buscar informações nem sempre completas. Agora será possível se obter todas as informações e sendo informações partilhadas por todos, acho ser uma vantagem muito importante”.

Fonte: Correio do Brasil