sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

EMPRESAS MAIS ACIONADAS NO JUDICIARIO CARIOCA DEZEMBRO 2011

Consulta às Empresas Mais Acionadas
O presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais, FAZ SABER a quem interessar possa que no período de Dezembro de 2011 constam como fornecedores de produtos e serviços mais acionados em sede de Juizados Especiais, as 30 (trinta) empresas seguintes

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI - TELEFONIA FIXA)  2158
BANCO SANTANDER BANESPA S/A   1663
BANCO ITAUCARD S. A.  1479
BANCO ITAU S A  1420
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A  1389
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) 1358
BANCO BRADESCO S/A 1015
AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A 993
VIVO S/A 729
TNL PCS S.A. (OI - TELEFONIA CELULAR) 718
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO - BONZAO) 707
EMBRATEL - (LIVRE/VESPER) 657
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA 654
BV FINANCEIRA S/A 610
TIM CELULAR S.A 522
CEDAE 507
RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 502
BANCO DO BRASIL S/A 492
BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO 439
B2W -CIA GLOBAL DO VAREJO/AMERICANAS.COM/SUBMARINO/ SHOPTIME 366
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 333
BANCO BMG S/A 305
BANCO PANAMERICANO S/A 267
BANCO ABN AMRO REAL S.A. 241
UNIMED 215
LOJAS AMERICANAS S/A 212
BANCO BRADESCO S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO 206
SKY BRASIL - SEVIÇOS LTDA - DIRECTV 203
C&A MODAS LTDA. 201
NET RIO LTDA

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

BRASIL: MERCADO DE CARTOES DE CRÉDITO

Itaú tem a anuidade de cartão mais cara do mercado


Taxa dos plásticos mais luxuosos Visa e Mastercard chega a R$ 690. 


Diferença de preços no cartão básico é de 300%. Confira

Ter um cartão de crédito facilita a vida. É o dinheiro de plástico, que nunca some da carteira e pode ser usado em quase qualquer lugar. Mas vale a pena checar a anuidade antes de escolher o banco que vai oferecer o produto. A diferença de cobrança anual no cartão mais básico do mercado, por exemplo, pode variar quase 300%. Já a distância entre o menor preço e o maior, e que abrange cartões com benefícios diferentes, pode chegar a vertiginosos 2.700%. 

Confira as tarifas do cartão básico

Veja a diferença na anuidade cobrada pelas seis instituições listadas pela Abecs (R$)

Abecs
A menor taxa do mercado é do Mercantil do Brasil, que oferece o Visa Standard Nacional Básico por R$ 24. A maior é do Itaú, que oferta os cartões Visa Infinite e Mastercard Black por R$ 690. Essa é a diferença de quem cobra algum tipo de tarifa. Mas há instituições, por exemplo, que não têm anuidade. O levantamento foi feito com base na em site da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que reúne os valores cobrados pelos principais bancos e empresas emissoras de cartões de crédito no Brasil. Por meio desse novo canal (www.tarifasdocartao.org.br), o consumidor pode consultar e comparar as tarifas de forma rápida e transparente.

De graça

Três instituições não possuem taxa de anuidade. Luizacred, financeira do Magazine Luiza e do Itaú, e Hipercard, também do grupo Itaú, não cobram anuidade em seu cartão Mastercard Standard Internacional. O Banco BMG, por sua vez, isenta de tarifas o cliente do Mastercard básico Classic Nacional. (veja detalhes dos cartões abaixo).


Foto: Getty ImagesAmpliar

Cartão de crédito: várias opções, com vários preços

Os básicos
No cartão mais básico possível, e que é uma exigência do Banco Central (BC), as anuidades vão de R$ 24, no Mercantil do Brasil, a R$ 90, na Portoseg (veja gráfico acima para comparar as tarifas intermediárias). Na regra que disciplinou e diminuiu os tipos de tarifas cobradas pelos cartões, o BC também exigiu que toda instituição tivesse um cartão básico, nacional e/ou internacional.

O Mercantil diz que seu cartão de crédito básico não tem vínculo com premiação, ou seja, tem como único serviço a realização de compras a crédito. Segundo Taíse Cruz, diretora executiva de Produtos do banco, a estratégia é possibilitar ao maior número possível de clientes o acesso ao cartão de crédito do banco. “Com esse objetivo, disponibilizamos a tarifa mais acessível do mercado.”

Marcos Loução, diretor da Portoseg, empresa da Porto Seguro que administra os cartões, ao ouvir as diferenças de preços entre o plástico da empresa e o de outros bancos, disse que provavelmente irá rever sua tarifa. Ele explica que a Porto não tem tradição, nem expertise, na oferta de cartão básico nacional. “Criamos esse cartão por uma exigência do banco central, há quatro meses, e não temos experiência em sua anuidade.”

Loução conta que todos os cartões da Porto são internacionais e que os custos operacionais do novo plástico foram calculados com base nessa outra linha. Ele comentou, entretanto, que no primeiro ano do cliente a Portoseg nunca cobra a anuidade. Como o cartão tem apenas quatro meses, a cobrança ainda não começou. “Nosso público prefere os cartões internacionais, que oferecem benefícios, como desconto em seguros, trocas de pontos e milhas”, diz.

Os luxuosos
Na outra ponta do mercado, as anuidades dos cartões premium vão às alturas. Os mais caros são o Visa Infinite e o Mastercard Black. Poucas instituições oferecem. No caso do Visa são apenas três: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal. O Itaú cobra anuidade de R$ 690, o Bradesco de R$ 680 e a CEF, de R$ 495. Consultado sobre a taxa, o Itaú não retornou o pedido de entrevista.

Na Caixa, o superintendente nacional de Negócios com Cartões, Milton Paulo Krüger Júnior, diz que, ao fixar suas tarifas se serviços, dentre elas a da anuidade do cartão Infinite, reitera seu posicionamento de praticar as menores tarifas de mercado. “A excelência no desenvolvimento do produto, aliada à melhoria dos processos, colabora com a redução de custos”, diz.

No cartão Mastercard Black são quatro bancos: Bradesco (R$ 680), Itaú (R$ 690), Santander (R$ 660) e Citibank (R$ 600).

Veja o que cada cartão oferece
Luizacred - A empresa diz, em sua página na internet, que nas compras parceladas, o limite do seu cartão é comprometido apenas com o valor da parcela. Com isso, o cliente pode comprar até três vezes o valor do seu limite. O usuário pode ainda aproveitar ofertas e condições exclusivas no Magazine Luiza. O Cartão Luiza também permite fazer saques em dinheiro em toda a Rede Unibanco 30 HORAS e Banco 24 Horas.

Hipercard - O cartão oferece até 40 dias sem juros para pagar as compras. Segundo a empresa, é o cartão de crédito preferencial do Grupo Walmart Brasil (Hiper Bompreço, Bompreço, BIG, Maxxi, Mercadorama, Nacional, Todo Dia e Sam´s Club), além de ser o único cartão de crédito aceito no Sam´s Club. Com o plástico, o cliente pode ainda pagar contas de luz, água, telefone entre outras, com até 40 dias de prazo.

BMG - No BMG, o cartão é oferecido a aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. Entre as vantagens estão saques em dinheiro (Rede Cirrus e caixas eletrônicos Bancos 24 horas), telessaques com depósito direto em sua conta corrente e pagamento mínimo descontado na folha de pagamento.

Visa Infinite - O cartão oferece vários seguros, como de acidentes de viagem, locação de veículos, garantia estendida e atraso de voo. Há ainda ofertas exclusivas, com descontos em lojas de luxo como Gloria Coelho, Ricardo Almeida e Dryzun, segundo o site da Visa.

Mastercard Black - Entre os benefícios estão tratamento especial e exclusivo em aeroportos e nos melhores hotéis, restaurantes e lojas do mundo, segundo a Mastercard. O cliente também pode ter um assistente pessoal exclusivo para ajudar em uma viagem de negócios ou até a escolher um presente.

Veja mais:


Tarifas de cartões mudam, mas impacto para bancos será pequeno

Fonte: Economia.ig.com.br
Aline Cury Zampieri, iG São Paulo | 29/12/2011 05:33

BRASIL: MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA DE MEMBROS DO JUDICIARIO

Coaf indica R$ 855,7 milhões em operações atípicas no Judiciário
Relatório foi encaminhado pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon, ao Supremo

BRASÍLIA - Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostra que 369 juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica - ou seja, não há explicação imediata para a origem do dinheiro. Segundo o documento, 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em espécie entre 2003 e 2010.


Os dados foram enviados em 2011 à corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, para instruir investigação sobre o aumento do patrimônio de membros do Judiciário. Nesta quinta-feira, a ministra encaminhou o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) como parte das explicações em ação na qual entidades de magistrados pedem o fim da investigação.

Em 2002, membro do TRT-RJ movimentou R$ 283 milhões

Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acusam a corregedora de ter divulgado informações sigilosas de forma ilegal. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deu liminar suspendendo as investigações. A partir de fevereiro, o plenário do STF julgará o mérito da ação.

O relatório do Coaf mostra que em 2002 uma única pessoa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio foi responsável por 16 movimentações financeiras no valor total de R$ 282,9 milhões. Em 2008, duas pessoas do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia movimentaram R$ 116,5 milhões de forma atípica. As irregularidades concentram-se em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Minas Gerais, Distrito Federal, Espírito Santo e Roraima.

Os dados foram solicitados ao Coaf em julho de 2009 pelo ministro Gilson Dipp, antecessor de Eliana Calmon no cargo. A resposta chegou em fevereiro de 2011, quando Eliana já respondia pela corregedoria. Com o relatório em mãos, a ministra iniciou uma investigação contra pessoas que ganharam mais de R$ 500 mil entre 2006 e 2010. O primeiro tribunal na mira de Eliana foi o de São Paulo, onde havia o maior número de ocorrências.

Em sua defesa, a corregedora argumentou que, "ao contrário do sustentado pelas impetrantes, o simples acesso ao cadastro de identificação de magistrados e servidores sujeitos à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça não caracteriza quebra de sigilo". Ela lembrou que há lei específica autorizando o CNJ e demais órgãos de fiscalização administrativa a obter esse tipo de informação para garantir seu papel de zelar pela moralidade no Judiciário.

A ministra negou ter vazado dados do relatório, como acusaram as associações. Ela acrescentou que pediu ao Coaf o fim do sigilo do documento, já que as próprias associações tinham divulgado o conteúdo à imprensa. O Coaf concordou, e, hoje, o documento é público.

A corregedora também afirmou que não promove investigação criminal acerca de juízes e servidores, como acusaram as entidades. "Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. E é sob o enfoque administrativo que se concentra a apuração desta corregedoria", explicou. "Em momento algum buscou-se usurpar a competência policial ou do Ministério Público na persecução penal."

Eliana também se defendeu da acusação de que estaria investigando toda a magistratura e todos os servidores. E disse que só iniciou a investigação diante da recusa de tribunais em fornecer dados relativos ao patrimônio dos magistrados. Ela esclareceu que, se alguma movimentação atípica merecer investigação específica contra um magistrado, será aberto procedimento individual sigiloso. Segundo ela, tramitam hoje no CNJ 55 sindicâncias, sendo 17 sobre o suposto crescimento irregular de patrimônio de juízes e servidores.

Fonte : OGlobo Online Francisco Reali e Carolina Brígido

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

BRASIL: NOVA LEI CRIA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

09/01/2012 - 10h37 
Lei que cria empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje 

DE BRASÍLIA 
Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. 
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. 

Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. 

Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam afetados. 

Para constituir uma Eireli, é preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas. 

Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. 

Durante a tramitação do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas. 

Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios. 

O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade. 

Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress 



Fonte: Folha.com



quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

BRASIL: PREMIO JURIDICO INNOVARE PRESTIGIA PROFISSIONAIS DO DIREITO

Quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Prêmio Innovare é exercício de criatividade e espírito público, diz presidente do STF


“O prêmio é uma colaboração relevantíssima do Instituto Innovare e demonstra a preocupação de subsidiar o sistema com ideias inovadoras capazes de aprimorar o Judiciário”, declarou o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, na oitava edição do Prêmio Innovare.

A cerimônia de entrega foi realizada na manhã desta quinta-feira (15), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília (DF), com a presença de diversas autoridades e personalidades do mundo jurídico. Os temas escolhidos para 2011 foram “Justiça e Inclusão Social” e “Combate ao Crime Organizado”, na categoria Prêmio Especial.

Para o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, os operadores do direito são alimentados por uma utopia de um sistema jurisdicional perfeito, e o Prêmio Innovare proporciona de certa forma essa ideia.

“A inovação alimenta a utopia. Portanto, continuemos nessa marcha. Todos nós queremos um Estado de Direito, todos nós queremos um sistema jurisdicional aperfeiçoado e todos nós queremos justiça”, destacou o ministro Cardozo.

O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, afirmou na solenidade que o prêmio é a constituição de um acervo precioso de conhecimento e de realizações. “Temos que pensar na difusão e na réplica das práticas para que elas não morram aqui, nesse momento em que premiamos pessoas pelo seu valor, pela sua dignidade, pela sua criatividade, mas que elas continuem se replicando”, salientou o presidente do instituto.

Concorreram nesta oitava edição 371 práticas inscritas em seis categorias: 105 práticas na categoria Juiz individual, 100 na categoria Advocacia, 74 na categoria Ministério Público, 40 na categoria Defensoria Pública, 25 na categoria Tribunal e 27 na categoria Prêmio Especial. Menções honrosas foram oferecidas em todas as categorias.

Premiação
O vencedor na categoria “Advocacia” foi o projeto “Direito e Cidadania: Ações de Regularização Fundiária para a Efetivação do Direito à Moradia Digna”, idealizado pelo coordenador da Terra de Direitos – Organização de Direito Humanos, Darci Frigo.

A prática vencedora na categoria “Defensoria Pública” foi “Energia que dá Vida”, projeto elaborado através de um programa de terapia domiciliar de oxigenoterapia, pelo defensor público do Estado do Ceará, Thiago Tozzi.

Na categoria “Juiz individual”, o projeto vencedor foi o de “Empregabilidade de deficientes visuais”, criado pela juíza da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, Salise Monteiro Sanchotene.

O promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Pedro Borges Mourão, ganhou na categoria “Ministério Público” pela prática “Prohomem - Programa de Resolução Operacional de Homicídios para Meta ENASP”.

A prática vencedora na categoria “Prêmio Especial” foi “Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da Advocacia Geral da União”, no combate à corrupção, idealizado pelo advogado da União André Luiz de Almeida Mendonça.

Na categoria “Tribunal”, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marilene Melo Alves foi a vencedora pela prática “Programas de Mediação em Comunidades atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras - UPPs”.

O vencedor de cada categoria recebeu o prêmio de 50 mil reais e ainda conta com a possibilidade de ver a sua prática disseminada pelo Brasil e, assim, contribuir para o aprimoramento da Justiça brasileira.

Também estiveram presentes na cerimônia os ministros do STF Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e o ministro aposentado Sepúlveda Pertence. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp e o presidente das Organizações Globo, Roberto Irineu Marinho, participaram da solenidade, entre outras autoridades.

Fonte: Sitio do STF

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

BRASIL: CNJ DEFENDE FIM DE PATROCINIOS A MAGISTRADOS

CNJ propõe limites à participação de juízes em eventos
Magistrados não poderiam ter transporte e hospedagem pagos por terceiros
13/12/11 - 22h59

BRASÍLIA - A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para regulamentar a participação de juízes em eventos patrocinados, como cursos, seminários, encontros e competições esportivas. O texto proíbe que os magistrados tenham transporte ou hospedagem pagos ou subsidiados, mesmo que indiretamente, por pessoas físicas e empresas privadas. E obriga os tribunais a exercer mais controle sobre as atividades.

A minuta de resolução foi levada pela corregedora à reunião do CNJ da semana passada, a última deste ano, mas o presidente do conselho, ministro Cezar Peluso, não a colocou em votação. Internamente, os conselheiros, que estão divididos quanto à aprovação das regras, pretendem fazer sugestões de ajustes nos artigos. Na hipótese mais célere, o assunto só será tratado em plenário em 14 de fevereiro, no primeiro encontro após as férias de verão.

A iniciativa de Eliana Calmon foi tomada após reportagens, publicadas pelo GLOBO e outros jornais, mostrarem que empresas públicas e privadas, com interesses em julgamentos, bancam eventos de juízes, não raro em resorts de luxo e cartões-postais paradisíacos. A medida é mais uma fonte de atrito entre a corregedora e as entidades de classe da magistratura, que a acusam de tentar ferir liberdades, como a de livre associação.

Ao defender as prerrogativas do CNJ de investigar e punir juízes, questionada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) no Supremo Tribunal Federal (STF), ela provocou reação, em setembro, ao afirmar que no Brasil também há "bandidos de toga".

Autorização seria dos tribunais
A proposta diz que seminários, congressos, cursos, encontros e atividades similares, promovidos ou patrocinados por órgãos do Judiciário, submetem-se aos princípios da "impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Sendo assim, o conteúdo, a carga horária, os custos e a origem das receitas devem ser "expostos de forma prévia e transparente".

Pelas regras, para a realização dos eventos, seria necessária a autorização da área de controle do tribunal responsável. Toda a documentação sobre o caso ficaria à disposição do CNJ e dos tribunais de contas para eventuais fiscalizações.

Os juízes seriam proibidos de ganhar transporte e hospedagem para cursos, seminários e congressos, além de encontros culturais, esportivos e recreativos, almoços, jantares e homenagens. A restrição vale também nas situações em que o pagamento é intermediado por associações de juízes, o que é bastante comum.

Há exceções, como no caso de eventos promovidos por associações sem patrocínio; por instituições de ensino nas quais o magistrado seja professor; ou em atividades de conteúdo educacional, quando o jurista é palestrante, conferencista ou intercambista.

Se a proposta da corregedora for aprovada, a resolução entra em vigor em 60 dias. Nas considerações do texto apresentado ao CNJ, ela lembra que os magistrados estão proibidos de receber auxílios ou contribuições de pessoas, entidades públicas e privadas. E que cabe a eles manter "conduta irrepreensível na vida pública e particular".

Os patrocínios para eventos da magistratura são um tema ainda obscuro, sem regras definidas. Depois de O GLOBO publicar reportagem sobre a intenção da corregedora, no mês passado, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota, acusando-a de tentar cercear direitos constitucionais. No texto, dizem que Eliana Calmon já participou de eventos de juízes "nos mesmos moldes" que agora combate.

Em outubro, a Anamatra levou 320 juízes e seus acompanhantes a uma maratona esportiva em resorts de Porto de Galinhas (PE). Entre os patrocinadores, empresas como Banco do Brasil e Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

Fonte: Jornal OGLOBO online