Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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✈️ Você reservou e pagou as passagens de ida e de volta. Mas, diante de um previsto, perdeu o voo da ida. O que acontece com o bilhete do trecho de volta? Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento automático e unilateral da passagem de retorno pela empresa aérea configura prática abusiva por violar o Código de Defesa do Consumidor.

Com essa decisão, a Corte fixa entendimento sobre o tema, já que a Quarta Turma do STJ já havia adotado conclusão no mesmo sentido em 2017. Confira detalhes da decisão: http://bit.ly/VoltaGarantida

Descrição da imagem #PraCegoVer e#PraTodosVerem: foto de homem em aeroporto com as mãos na cintura, olhando para o pátio de manobra dos aviões. Texto: A volta dos que não foram. Empresa aérea não pode cancelar bilhete de volta se o passageiro não tiver comparecido ao voo de ida. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. CNJ

LOCAÇÃO DE IMÓVEL E SEUS CUIDADOS

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza é preciso continuar recorrendo ao aluguel.

E é comum, ao longo do período de aluguel e mais ainda no momento de sua rescisão, surgirem dúvidas e conflitos sobre os direitos e obrigações de ambas as partes, que nem sempre as estipulações prévias do contrato são suficientes para prevenir.Preparamos uma matéria especial c... Ver mais

NÃO EXISTEM LADOS, APENAS PERSPECTIVAS

Sem ingenuidades, todos querem ter a razão.

Alguns tomam para si as teses de Marx e Engels, outros bebem em Hobbes, Rousseau, Friedman, Soros, Saramago, Keynes, Wacquant, Bordieu, Celso Furtado, Roberto Campos, Delfim e na infinidade de fontes capitalistas, comunistas, socialistas, pensadores, humanistas, racionalistas e muitos "istas" que embasam e nos movem na vastidão das idéias.

Parte mais ortodoxa, outra nem tanto. E assim vamos.

Em pleno 2018, gritamos uns com os outros, nesta nau de insensatos, que irá a deriva e sucumbirá nos mares da intransigência, caso não assumamos uma postura mais conciliatória com os demais viajantes desta travessia.

Afinal, somos mais de 7 bilhões nestas terras da Terra Mãe, e independente do posicionamento que tenhamos, respiramos o mesmo ar e necessitamos uns dos outros, como nunca antes precisamos.

O interessante é que na profusão de pensamentos e argumentos que se compreendem contrários a uma dita linha filosófica e doutrinária, também no interior de suas posições residem atuações paradoxais e contraditórias.

Um exemplo, é uma parcela que trata o comunismo como uma doença, associando a cor vermelha, porque talvez não concorde com os rumos tomados pela União Soviética, por Cuba, China ou Coréia do Norte.

Ao que parece, e aqui apenas um perspectiva, é provável que tais grupos não queiram o totalitarismo desses governos. Até porque tais grupos que sentem repulsa as ideias socialistas, geralmente tem origem em fontes religiosas cristãs, em grande maioria.

E neste particular, é paradoxal que tais correntes sejam contrárias a vida em comuna, quando os ensinamentos cristãos pregam exatamente isso. E dizem até que os primeiros cristãos tinham tudo em comum e dividiam seus bens com alegria. O que demonstra a essência primária de um estado social.

Noutra esfera, muitos estados nacionais, inclusive o Brasil, engendraram na sua estruturação, um misto de estado capitalista, com determinações sociais estruturais no sentido formal, que devem ser cumpridas segundo a Constituição, mas que de acordo com o poder político que esteja no governo, ocorrem emanações á direita e á esquerda, em configurações genuinamente brasileiras.

Assim, mesmo o capitalismo ortodoxo não parece ser o sistema ideal, especialmente para o nosso país que possui tantas desigualdades, inclusive históricas.

Apesar de gostar do azul, não devo abominar o vermelho ou qualquer outra coloração. Mesmo porque as cores estão aí para serem admiradas, não para serem odiadas.

Em suma, diante do quadro, penso que devemos estar abertos as argumentações, tendo a certeza de nenhum sistema ditatorial, hegemônico e único serve para acolher a diversidade e pluralismo politico presentes no Brasil.

O cuidado que se impõe é a constante vigilância para não cairmos nas garras da polarização e dos gritos néscios, sem direito a argumentações e ao debate democrático.

Tudo isso para evitarmos um estado ditatorial, seja de esquerda ou de direita, que não serve a maioria da população, necessitada da atuação de políticas públicas que reduzam as desigualdades sociais.

Não é um lado, é apenas uma perspectiva.

Orquestração com foco no julgamento do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é mera coincidência (Em Produção)

Orquestração com foco no julgamento do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é mera coincidência (Em Produção)

De início ressalto que não pertenço, ainda, a nenhuma agremiação política, e procuro trabalhar minha análise com os fatos, independentemente de qualquer coloração partidária.

Conforme dito em outras ocasiões, respeito a opinião dos contrários, entretanto, compreendo que o ocorre no Brasil, depois do golpe de 2016, não é mera coincidência.

É sim uma articulação política para retornarmos a um estado policial, ditatorial, com menos oportunidades a classe trabalhadora e especialmente a precarização da educação, reduzindo o estado de bem estar social, que poderia trazer resultados para a grande maioria da população menos favorecida.

Objetivo que interessa as elites tacanhas, que pensam somente no seu bolso, se esquecem do país, e apenas querem explorar e sugar todo sangue do restante da população, sem pensar num desenvolvimento igualitário.

Quanto aos comparativos entre os governos do PSDB e do PT, já fiz a pontuação dos fatos relevantes em outra ocasião, o que me permito não repetir aqui, visto que ficou patente a grande vantagem do governo petista na ampliação de benefícios as classes menos favorecidas, notadamente o combate a fome e a miséria, bem como o acesso a educação de qualidade, especialmente na área universitária.

Apenas para retomarmos o que tratamos em outra época, para compreendermos a dimensão do que agora tratamos, recordo o nosso passado recente:

Em 2014, por mais de 54 milhões de votos foi reeleita Presidente a Excelentíssima Sra. Dilma Roussef;

Em seguida, inconformado, o candidato Aécio Neves ingressou com pedido de anulação das eleições junto ao TSE, que apreciou em julgamento final de junho de 2017, depois de vários meses, vindo a julgamento apenas depois da retirada da Presidente eleita, por um impedimento questionável;

Assim, em julgamento presidido pelo Ministro Gilmar Mendes, se decidiu pela não anulação, beneficiando Michel Temer, com votos de 2 ministros recém nomeados pelo próprio Michel Temer, que formaram maioria, apesar de todas as provas apresentadas;

Não julgando rapidamente, e não anulando as eleições, manteve Michel Temer no poder e afastou a possibilidade de novas eleições, quando o povo poderia ser chamado a se pronunciar;

Em Fevereiro de 2015 foi eleito Presidente da Câmara Eduardo Cunha, que juntamente com seus correligionários torpedearam toda e qualquer iniciativa de ajuste ou mudança para aquela época, até que desembocou num impasse político criado pelo próprio congresso, que resultou na admissão de um pedido de impedimento pelo mesmo Sr. Eduardo Cunha;

Em abril de 2016, em rede nacional de radio e televisão, ao vivo, houve um espetáculo de horrores, com a votação da admissão de impedimento da Presidente eleita, sob argumentos esdrúxulos, retrógrados, religiosos e fascistas;

Votada a admissão mais ainda se tornou ingovernável o país, acabando com a sessão de votação no senado, sob o beneplácito do STF, que formalizou a saída da Presidente Eleita.

Ato contínuo, começou uma enxurrada de iniciativas governamentais contra as classes menos favorecidas e o estado democrático de direito, dentre elas, apenas para citar algumas: congelamento dos gastos públicos, novo ensino médio, reforma trabalhista, política de sufocamento financeiro de alguns estados da federação, em especial o Rio de Janeiro.

Enquanto isso, o Sr. Michel Temer teve duas denúncias criminosas indicadas pelo STF e outros inquéritos e investigações... e novas surgem...

Denúncias sobrestadas pelo conjunto da Câmara dos Deputados que comungam com as posições governistas.

Noutro ponto, agora na seara judicial, o país assiste perplexo a atuação autoritária de um juiz de primeiro grau que manda, de Curitiba, que o Ex- Presidente Luis Inácio Lula da Silva seja conduzido coercitivamente, em quase versão cinematográfica, onde o sistema televisivo ´para todo o mundo. novamente ao vivo, destila ódio e forma culpa sem grandes constrangimentos.

Destacando que o mesmo Ex-Presidente foi impedido de tomar posse no então governo Dilma Roussef, depois de que o juiz de primeiro grau autorizou escuta telefônica da Presidente ainda em exercício de seu mandato, o que ecoou, em alto e bom som, por todo o Brasil e mundo, por gravação cedida à rede nacional de televisões, quase que instantaneamente.

Mais à frente, o mesmo Judiciário que havia impedido a posse já não enxerga o mesmo óbice para caso análogo, que continua no poder, na condição de ministro do Sr. Michel Temer.

Cria-se um processo em que o Ex-Presidente é acusado de ser proprietário de um apartamento, da antiga BANCOOP, que falida foi adquirida pela OAS, e sem provas documentais e fáticas, é condenado em primeira Instancia, para depois também ser condenado em segunda instancia, por órgão regional do sul do país, em tempo recorde, e com apreciação e consideração antecipada do próprio presidente do TRF-4, que opinou pela condenação, mesmo sem ser o relator do processo.

Aliás, sobre a alegada propriedade sobre imóvel, não existem provas mas convicção, destacando que o imóvel foi a penhora judicial contra a OAS que efetivamente é a proprietária. Na minha visão, uma condenação sem provas.

Caso semelhante também foi objeto de criminalização do Ex-Presidente Juscelino Kubitschek, em plena ditadura militar, quando o acusaram de ser proprietário de imóvel no Leblon, mesmo não estando em seu nome, o que caiu por terra posteriormente..

Neste intervalo, o STF resolve ir contra a própria Constituição, inclusive cláusula pétrea, e decide no final de 2016 que é possível a prisão em segunda instancia, justamente quando já se encaminha pela formação de opinião midiática, uma possível condenação para o Ex-Presidente.

Importante constar a morte repentina do Ministro Teori Savaski em janeiro de 2017, que estava reanalisando os casos de Curitiba, inclusive com reprimenda ao Juiz Sergio Moro sobre a intercepção telefônica indevida. E no lugar dele toma posse Alexandre de Moraes, ministro de Michel Temer.

Nesse turbilhão, crimes escabrosos da classe política (Aécio, Serra, Jucá, foram considerados prescritos pelo STF).

Além disso, ainda temos a questão da intervenção federal no Rio de Janeiro, que praticamente naturalizou o retorno gradativo dos militares ao poder, e não arrefeceu a violência que persiste de forma avassaladora.

Mais ainda, aprovada lei que transfere para justiça militar os crimes praticados pelos militares contra civis.

Ataque a tiros a comitiva do Ex-Presidente e o brutal assassinato da Vereadora Marielle Franco.

Retomando a questão da prisão, note-se que a lei permite a prisão preventiva, para certos casos, como o do Sr. Eduardo Cunha, não sendo este o caso do Ex- Presidente, que somente deveria ocorrer depois do transito em julgado, conforme previsto do Artigo 5º da Carta Magna.

Condenado em segunda instância, também em transmissão ao vivo para todo o país, ficou a possibilidade de embargos de declaração no nível do TRF-4, além de recurso ao STJ.

O STJ nega o Habeas Corpus e segue o pedido para o STF.

O TRF-4 marca a decisão dos embargos de declaração para 26.03.2018, mesmo dia que fica agendada entrevista de quase duas horas, em rede nacional de televisão do julgador Sergio Moro, o que certamente geraria grande repercussão.

Ocorre que o STF admite o Habeas Corpus e marca julgamento para 04 de abril de 2018.

Na semana anterior, vem a público ampla divulgação de uma série televisiva de grande alcance, denominada Mecanismo, que inicialmente diz tratar-se de uma obra de ficção, mas traz ampla citações e abordagens que vinculam a imagem do Ex- Presidente.

Agora, um grupo de procuradores, exatamente nas vésperas do julgamento do Habeas Corpus, pressionam o STF para que seja mantida a possibilidade de prisão em segunda instância, contrariamente a grande maioria dos Juízes de todos país.

Dia 04 novamente deve ser em rede nacional, e triste será a memória se tivermos que conviver com a prisão do Ex- Presidente.

Se ocorrer, no meu ponto de vista, será sem justa causa e de forma contrária a Lei Maior do país.

Se tal encaminhamento prevalecer, o que será dos desvalidos e desassistidos do Brasil?

Enfim, aguardemos a decisão judicial do STF.

E que seja feita a Justiça respeitando a Constituição, para o bem do pais e da segurança jurídica, tão cara a todos os cidadãos.