Prestação de alimentos: obrigação pode ser mantida após maioridade do alimentado, defende juíza

03/11/2016

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

O inciso IV do artigo 1.566 do Código Civil estabelece “sustento, guarda e educação dos filhos” como deveres de ambos os cônjuges. Já o artigo 1.696 do mesmo Código prevê que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Desta feita, a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) declara que a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Isso porque, ao fim da cessão obrigatória, permanece o dever de assistência firmado no parentesco consanguíneo.

Sendo assim, para que o alimentado continue recebendo a pensão é indispensável que este comprove a permanência da necessidade do recebimento de alimentos ou que ainda frequente curso técnico ou de nível superior. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a cessão de formação profissional adequada. Entretanto, esse dever não se estende após a graduação, já que o bacharelado permite ao graduando exercer a profissão na qual se formou, independentemente de qualquer tipo de especialização, cursada posteriormente.

Com este entendimento, a Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, reformou sentença que havia condenado um pai a pagar à filha pensão alimentícia equivalente a 20% de seus rendimentos (líquidos), até que ela concluísse curso de mestrado. De acordo com a juíza Ana Louzada, presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a obrigação alimentar compulsória é entendida como o dever de sustento que os pais possuem em relação aos filhos (art. 1.566, IV do CC). Já o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo destaca a reciprocidade da obrigação alimentar.

“A quem primeiro o filho deve pedir alimentos é a seus pais (art. 1.696 CC). Por isso que, mesmo tendo atingido a maioridade civil, o filho continua merecedor dos alimentos. O que muda é que, no primeiro caso, a necessidade do filho é presumida, enquanto que, no segundo, ela deve ser provada”, explica Louzada. Os requisitos para o recebimento de pensão alimentícia, de acordo com ela, são outros, e não o atingimento da maioridade civil. Portanto, ela conclui que o simples advento da maioridade não poderia, por si só, ser motivo para motivar uma ação judicial.

“O STJ precisou sublinhar isso através da edição da Súmula 358: ‘O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos’. É claro que é necessário que se prove que não se pode mais pagar a pensão, bem como que não há mais necessidade em recebê-la. O que modifica, nesses casos, é que o filho terá que provar suas necessidades, que antes eram presumidas”, esclarece a juíza.

Louzada conclui, observando que não é difícil provar as necessidades de uma pessoa de 18 anos de idade, quando a vida está apenas começando e as dificuldades são imensas. “Acho curioso quando um genitor adentra com o feito exoneratório em face do filho que acabou de completar 18 anos de idade, sendo que, até um mês antes, a pensão era paga sem questionamentos”.

Prestação de alimentos: obrigação pode ser mantida após maioridade do alimentado, defende juíza

03/11/2016Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

Imagem por: Freeimages

O inciso IV do artigo 1.566 do Código Civil estabelece “sustento, guarda e educação dos filhos” como deveres de ambos os cônjuges. Já o artigo 1.696 do mesmo Código prevê que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Desta feita, a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) declara que a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Isso porque, ao fim da cessão obrigatória, permanece o dever de assistência firmado no parentesco consanguíneo.

Sendo assim, para que o alimentado continue recebendo a pensão é indispensável que este comprove a permanência da necessidade do recebimento de alimentos ou que ainda frequente curso técnico ou de nível superior. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a cessão de formação profissional adequada. Entretanto, esse dever não se estende após a graduação, já que o bacharelado permite ao graduando exercer a profissão na qual se formou, independentemente de qualquer tipo de especialização, cursada posteriormente.

Com este entendimento, a Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, reformou sentença que havia condenado um pai a pagar à filha pensão alimentícia equivalente a 20% de seus rendimentos (líquidos), até que ela concluísse curso de mestrado. De acordo com a juíza Ana Louzada, presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a obrigação alimentar compulsória é entendida como o dever de sustento que os pais possuem em relação aos filhos (art. 1.566, IV do CC). Já o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo destaca a reciprocidade da obrigação alimentar.

“A quem primeiro o filho deve pedir alimentos é a seus pais (art. 1.696 CC). Por isso que, mesmo tendo atingido a maioridade civil, o filho continua merecedor dos alimentos. O que muda é que, no primeiro caso, a necessidade do filho é presumida, enquanto que, no segundo, ela deve ser provada”, explica Louzada. Os requisitos para o recebimento de pensão alimentícia, de acordo com ela, são outros, e não o atingimento da maioridade civil. Portanto, ela conclui que o simples advento da maioridade não poderia, por si só, ser motivo para motivar uma ação judicial.

“O STJ precisou sublinhar isso através da edição da Súmula 358: ‘O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos’. É claro que é necessário que se prove que não se pode mais pagar a pensão, bem como que não há mais necessidade em recebê-la. O que modifica, nesses casos, é que o filho terá que provar suas necessidades, que antes eram presumidas”, esclarece a juíza.

Louzada conclui, observando que não é difícil provar as necessidades de uma pessoa de 18 anos de idade, quando a vida está apenas começando e as dificuldades são imensas. “Acho curioso quando um genitor adentra com o feito exoneratório em face do filho que acabou de completar 18 anos de idade, sendo que, até um mês antes, a pensão era paga sem questionamentos”.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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STJ: INCABÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS CONTRA ESPÓLIO SE EM VIDA AJUDA ERA INFORMAL

16/01/2013 - 07h50

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime. 

DECISÃO

Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial

O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que o cabimento de ação de alimentos contra o espólio do alimentante só ocorre nos em que já havia a obrigação de prestar alimentos antes do falecimento.

Para o TJDF, o espólio não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos que tem por fim o estabelecimento de obrigação originária, principalmente quando a pretensão do autor é de receber a pensão por morte deixada por seu genitor, caso em que o meio adequado é a habilitação como beneficiário junto ao órgão pagador.

A defesa insistiu no argumento de que, por ser filho do autor da herança, ele poderia ajuizar ação contra o espólio para obter alimentos provisórios até a solução do inventário. Argumentou, ainda, que o falecido prestava assistência material ao filho e que os artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil (CC) não afastam a possibilidade do ajuizamento de ação.

Transmissão da obrigação

Ao analisar a questão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que havia estipulação por sentença judicial ou acordo prévios da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.

Porém, isso não se aplica no caso, já que não existia nenhum acordo deste tipo antes do falecimento do autor da herança. “Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los”, acrescentou o relator.

Quanto à verba alimentar posterior ao óbito, Salomão ressaltou que, como o autor da herança era militar das forças armadas, o procedimento adequado para o recebimento da verba por seu dependente é o requerimento administrativo de pensão junto ao órgão pagador do falecido. 

O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

BRASIL: STJ DECIDE PENSAO APÓS OS 18 ANOS DE IDADE

04/11/2011 - 08h06    DECISÃO STJ

Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia.

Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados.

Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, “a conclusão construída a partir da chamada regra de experiência deve ter curso cauteloso, a fim de não gerar injustiças ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido”.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”.

No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa    Superior Tribunal de Justiça

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OBRIGAÇAO DE PENSIONAMENTO SUPLEMENTAR DE AVÓS

10/07/2011 - Superior Tribunal de Justiça

Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

Existe a figura da pensão avoenga, ou seja, aquela que será prestada pelos avós do menor, quer em substituição, quer em complementação à pensão paga pelo pai. Dessa forma, caso o pai não pague, ou pague pouco, os avós serão acionados para cumprirem tal obrigação (artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil de 2002).

Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que não basta que o pai ou a mãe deixem de prestar alimentos. É necessário que se comprove a impossibilidade da prestação, uma vez que a obrigação dos avós é subsidiária e não solidária.

Isso porque a lei não atribuiu ao credor dos alimentos a faculdade de escolher a quem pedir a pensão, uma vez que o devedor principal é sempre o pai ou a mãe e somente na hipótese de ausência de condições destes é que surge a obrigação dos demais ascendentes.

“A responsabilidade dos avós não é apenas sucessiva em relação à responsabilidade dos progenitores, mas também é complementar para o caso em que os pais não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão, ostentando os avós, de seu turno, possibilidades financeiras para tanto”, afirmou o então ministro Barros Monteiro, no julgamento do Recurso Especial 70.740.


Para o ministro Barros Monteiro, o fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe.

No julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma do Tribunal manteve decisão que condenou os avós paternos de duas menores ao pagamento de pensão alimentícia. O ministro relator do recurso, Ruy Rosado de Aguiar, entendeu que, no caso, se o pai das menores é sustentado por seus pais, e não havendo como receber dele o cumprimento da obrigação, o dever se transfere aos avós, como reconhecido pela decisão do Tribunal de Justiça estadual.

“Se o pai deixa durante anos de cumprir adequadamente a sua obrigação alimentar, sem emprego fixo, porque vive sustentando pelos seus pais, ora réus, mantendo alto padrão de vida, estende-se aos avós a obrigação de garantir aos netos o mesmo padrão de vida que proporcionam ao filho”, assinalou o ministro.

Citação dos avós maternos

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações alimentícias fossem chamados ao processo.

No caso, os três menores, representados pela mãe, propuseram ação de alimentos contra seus avós paternos, alegando que o pai (filho dos réus) não estaria cumprindo a obrigação que lhe fora imposta, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia mensal, no equivalente a 15 salários mínimos. Em razão desse fato, os netos pediram que seus avós complementassem a prestação alimentícia.

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, já aposentado, lembrou que não desconhece que a jurisprudência anterior do STJ orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na ação de alimentos complementares os avós paternos e maternos. “No entanto”, afirmou o ministro, “com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do artigo 1.698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito”.

No julgamento de outro recurso especial, a Quarta Turma também determinou a citação dos avós maternos, por se tratar de hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. No caso, tratava-se de uma ação revisional de alimentos proposta por menor, representada por sua mãe, contra o pai e o avô paterno.

Na contestação, em preliminar, os réus levantaram a necessidade de citação também dos avós maternos, sob o entendimento de que devem participar como litisconsórcio necessário. Mas ela foi rejeitada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o entendimento.

No STJ, os ministros consideraram mais acertado que a obrigação subsidiária – em caso de inadimplemento da principal – deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante da divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

“Isso se justifica, pois a necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado, maior provisionamento tantos quantos réus houver no polo passivo da demanda”, afirmaram.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa