CONCURSOS PÚBLICOS: TATUAGENS NAO PODEM IMPEDIR POSSE DE CANDIDATO

Notícias STF    Sexta-feira, 22 de março de 2013

2ª Turma mantém decisão que permite a candidato tatuado participar de concurso para PM-RJ

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso (agravo regimental) contra decisão monocrática do ministro Ayres Britto (aposentado) proferida em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665418), na qual determinou a reintegração de um candidato que fora reprovado em concurso para preenchimento de cargos da Polícia Militar do Rio de Janeiro por apresentar tatuagens fora do que é considerado aceitável pela corporação.

No caso dos autos, o candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens. O candidato recorreu à Justiça e, em primeira instância, obteve sentença favorável a sua permanência no certame. O governo do estado recorreu ao Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que reformou a sentença e, em acórdão, considerou legal o edital, que determina a reprovação de candidatos que apresentem tatuagem em partes visíveis do corpo (mãos, braços, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores).

Também é passível de reprovação, de acordo com o edital, o candidato que tenha tatuagens, independentemente do local, mas que sejam ofensivas à honra pessoal, ao decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar, discriminatórias, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, à religião ou, ainda, que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime. “Tal exigência não é discriminatória, nem vai de encontro aos princípios da isonomia e razoabilidade. Isso porque não há vedação geral à tatuagem. As restrições existentes visam à seriedade da instituição policial militar”, sustenta o acórdão.

O candidato recorreu ao STF apontando violação aos incisos X e LIV do artigo 5° e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e também aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do direito ao trabalho, do direito à vida e da razoabilidade. Na decisão monocrática que foi objeto do agravo regimental analisado pela Turma, o ministro Ayres Britto deu provimento ao recurso do candidato, destacando que a jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.

PR/AD

BRASIL CONCORRE À DIREÇAO DA OMC

Desejando vitória ao nosso Embaixador junto a OMC, torcemos pela sua eleiçao, em razao do importante papel que o Brasil pode desenvolver ainda mais no plano internacional.

Interessante, que exatamente sobre a questao do cambio tivemos a oportunidade de conversar no final de 2010, durante painel ocorrido no Forum Anual da OMC.

Indiscutível a importante interferencia do fator cambial no comércio mundial.

Parabéns pela indicaçao e sucesso.

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Um brasileiro na OMC

Quem é Roberto Azevêdo, candidato a dirigir o organismo de regulação do comércio mundial.

Por Denize BACOCCINA

Em férias com a família na Flórida, nos Estados Unidos, o chefe da missão brasileira na Organização Mundial do Comércio (OMC), embaixador Roberto Azevêdo, foi convocado a comparecer em Brasília, logo após o Natal. Pensou que seria uma reunião rápida, mas duas semanas depois, ainda na capital, fazia planos de comprar mais roupas e conseguir um carregador de barbeador emprestado. Ao desembarcar no País, soube que a presidenta Dilma Rousseff havia decidido apresentar sua candidatura à direção-geral da OMC, para substituir o francês Pascal Lamy, no cargo desde 2005, que deve sair neste ano. 

Em campanha: Azevêdo disputa com nove candidatos a sucessão do francês Pascal Lamy

Desde então, Azevêdo não parou um minuto. Agora, se prepara para uma extensa agenda de viagens, que se inicia com a missão de convencer autoridades dos 159 países-membros da organização de que é o melhor entre os nove candidatos que disputam o cargo. A eleição não é direta e ocorre entre 31 de março e 31 de maio. Nascido em Salvador, há 55 anos, Azevêdo é, seguramente, o diplomata brasileiro que mais entende de negociações de comércio. 

No Itamaraty desde 1984, antes de assumir o cargo atual, em 2008, já era o responsável por processos importantes no tribunal de solução de controvérsias da OMC. Foi ele quem comandou as vitórias brasileiras em casos como o do subsídio ao algodão concedido aos produtores americanos, e o da importação de pneus reformados da União Europeia. Em entrevista à DINHEIRO, disse que, se eleito, seu trabalho será construir “pontes” entre os países para aumentar a liberalização do comércio, que atualmente está travada.

“Precisamos construir pontes”

Roberto Azevêdo falou à DINHEIRO sobre sua candidatura:

Qual é a importância da direção-geral da OMC para o Brasil?

O Brasil atribui uma importância altíssima ao sistema multilateral de comércio. Desejamos um sistema que opere de maneira equilibrada, equitativa e ofereça soluções para todos os países. Nós nos preocupamos com a paralisia do sistema. Revitalizar o sistema é muito importante para o Brasil. Neste momento de grande impasse, acho que minhas qualificações são apropriadas para o cargo. Precisamos construir pontes. 

A crise trouxe mais protecionismo?

A OMC fez vários estudos, mostrando que a partir de 2008 houve um aumento das medidas de proteção comercial. Todos os países adotaram medidas contra a crise, e algumas afetaram o comércio. Mas esperava-se que fosse até pior. Não foi tão ruim como se temia.

Qual é a chance real da retomada ou conclusão da Rodada Doha?

Será muito difícil concluir a Rodada em sua totalidade. As divergências são muito fortes, mas podemos concluir alguns temas. Na conferência ministerial de Báli, em dezembro deste ano, vamos tentar acordos de procedimentos aduaneiros que podem ser simplificados, e o preenchimento total de cotas agrícolas que ainda não são totalmente utilizadas por entraves burocráticos. Com isso, podemos aumentar nossas exportações.

Qual é a chance de a OMC encampar a tese brasileira de que o câmbio distorce o comércio?

Já existe o entendimento de que o câmbio distorce o comércio. Agora, estamos discutindo como resolver isso, juntamente com o FMI. Avançamos nessa discussão, mas não sabemos onde ela vai terminar.

Fonte: ISTOÉ Dinheiro