No último dia 09 de Dezembro, foi publicada modificaçao no Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 1.641, que trata da aplicabilidade do regime da separaçao de bens no casamento, agora para maiores de 70(setenta) anos.
Esta Lei, em vigor a partir da data de publicaçao, possibilita que as pessoas que possuam entre 60(sessenta) e 70 (setenta) anos, o direito de casarem sob outro tipo de regime, em razao da modificação ocorrida.
Entretanto, fica aqui a discussao que ainda persiste nos meios academicos, de que tal dispositivo ainda continua discriminar os mais idosos, somente por causa das suas idades.
Ora, é bem evidente que, todos, independente da idade que possuam, deveriam dispor de seus bens ou atos de vontade sem a interferencia do Poder Público, nem proibiçao a priori.
A verificaçao, por profissional qualificado, da lucidez e das condiçoes fisicas e mentais para os atos pessoais, é que unicamente deveria prevalecer, sem ferir a autonomia da pessoa, pelo simples fato de possuir determinada idade.
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Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
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