TJRJ vai instalar mais cinco Câmaras especializadas em Direito do Consumidor

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 21/08/2013 18:43

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, anunciou que, a partir do próximo dia 2 de setembro, o Judiciário fluminense passará a contar com mais cinco Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor. “É um grande marco na história do Tribunal”, disse a magistrada ao ser recebida, nesta terça-feira, dia 21, pelo presidente do Jornal do Commercio e da Rádio Tupi, Mauricio Dinepi.

Durante a visita à sede da rádio e do jornal, a presidente do TJ ressaltou que a criação das Câmaras é um exemplo de harmonia entre os integrantes do Poder Judiciário. Atualmente, matérias de Direito do Consumidor, Direito Público e Direito Previdenciário são as responsáveis pela maioria dos casos julgados pelo Judiciário do Rio.

A ideia, segundo a desembargadora, é aumentar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados, sem nenhum aumento de despesa. “Essas Câmaras vão trazer uma mudança cultural, mas não somente em termos jurisdicionais. Também teremos mudanças administrativas. Acredito que possamos ter um bom resultado”, afirmou, lembrando que a digitalização dos processos também trará ganho de tempo e de espaço.

No primeiro semestre deste ano, já foram inauguradas duas novas Câmaras Cíveis, criadas pela Lei n.º 6.375 de 2012. “Essa lei é de iniciativa dos próprios desembargadores, preocupados com a quantidade de recursos na segunda instância. Essas Câmaras foram compostas na mais perfeita harmonia, de forma muito satisfatória. Quero parabenizar a todos que contribuíram para essas composições amigáveis”, assinalou a desembargadora.

Exemplo para o País

O TJRJ tem sido referência para os demais Tribunais de Justiça do País. Atualmente, o Judiciário fluminense julga mais de nove milhões de processos e, a cada ano, recebe 1,5 milhão de novas ações. A mediação, a conciliação e as petições eletrônicas são algumas estratégias da atual gestão do TJ do Rio para minimizar as demandas existentes e modernizar a Justiça do estado.

“O acesso à Justiça é algo amplo e procuramos atender a todos que têm seus direitos violados; esperamos uma resposta com qualidade e em tempo razoável. Portanto, não é algo instantâneo. O grande desafio do administrador é administrar com a legalidade. Temos muitas dificuldades trazidas pela própria legislação. Temos que renovar esse compromisso com a Constituição a cada passo dado”, explicou a presidente Leila Mariano.

Referência para o mercado

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também falou sobre o aumento da procura por uma vaga nos quadros da instituição. Segundo informou, no último concurso para servidor, cerca de cem mil pessoas se inscreveram para o cargo de técnico de atividade judiciária (nível médio) e analista judiciário (nível superior), com salários iniciais de R$ 3.096,84 e R$ 5.100,45, respectivamente. No total, foram oferecidas 284 vagas. Já no concurso para ingresso na magistratura do estado, o certame mais recente, cuja prova objetiva foi realizada no último domingo, dia 18, houve cerca de seis mil candidatos inscritos.

Lei Maria da Penha

A desembargadora comentou ainda os sete anos da Lei Maria da Penha e os projetos desenvolvidos pelo Tribunal, por meio das varas de violência doméstica, para atender à demanda, que vem aumentando desde a promulgação da legislação. “Promovemos não só a existência dessa rede de proteção, como também mostramos os direitos que essas mulheres têm. Para isso, temos requerido um número maior de profissionais especializados nas áreas de psicologia e de assistência social, para que essas mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho, tenham um aprendizado de atividades laborais, inclusive com terapias, para que possam readquirir a autoestima e até mesmo a independência financeira. A mulher é a parte mais fraca e precisa desse apoio”, disse a presidente, anunciando que, até o fim de 2014, deverá ser instalada mais uma vara de violência doméstica na capital do estado.

Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada no Jornal do Commercio do dia 21 de agosto de 2013:http://www.clipnaweb.com.br/tjrj/consulta/materia.asp?mat=114322&cliente=tjrj

Presidente do TJRJ firma parcerias para dar mais celeridade ao Judiciário fluminense

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 29/04/2013 18:09

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, assinou, nesta segunda-feira, dia 29, dois termos de cooperação técnica que visam dar maior celeridade e efetividade aos trâmites processuais na Justiça fluminense. O ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de justiça, também foi signatário dos acordos dos projetos “Presença do Juiz na Comarca” e de uma iniciativa-piloto para citação eletrônica em ações nos Juizados Especiais relativas a bancos, uma parceria realizada com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

“Através do projeto ‘Juiz na Comarca’, vamos fortalecer a missão institucional do Poder Judiciário, principalmente no interior, onde o juiz tem um peso político muito grande, sendo uma referência para o jurisdicionado”, destacou a presidente do TJRJ.

Em relação à citação eletrônica, a ideia, segundo a presidente Leila Mariano, é estender o projeto a outras empresas. “Esses pactos nacionais, como o que ora se fará com a Febraban, deverão se desdobrar no âmbito estadual com os diversos bancos que operam em nosso estado. Outros tantos deverão ser firmados com concessionárias, planos de saúde e com o poder público, buscando-se verdadeiros termos de conduta”, anunciou a presidente, citando que, apenas em 2012, foram gastos R$ 712.254,05 com a primeira citação, procedimento que será feito por meios eletrônicos, promovendo economia aos cofres públicos.

O ministro Francisco Falcão afirmou que as assinaturas dos convênios representam relevantes e positivas medidas em benefício do Judiciário e elogiou a magistratura fluminense. “Constatamos que os magistrados do Rio têm-se destacado pela eficiência e pelo zelo”, afirmou. Em relação ao projeto “Presença do Juiz na Comarca”, o ministro destacou que uma sociedade com juiz presente traz a sensação de segurança. “Ajuda a dissuadir a violência e promove a celeridade da Justiça”, ressaltou, destacando a realização de mutirões como meio de promover celeridade ao Judiciário, entre outras iniciativas. “Estou certo de que o exemplo deste estado será extensivo ao Brasil, mostrando que é possível responder aos anseios desta sociedade”, declarou. 

Participaram ainda da assinatura do termo do projeto “Presença do Juiz na Comarca” representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública do Estado do Rio e do Ministério Público Estadual. Já o termo de cooperação técnica relativo à citação eletrônica dos Juizados contou com a participação de representantes das instituiçõ

es bancárias Banco do Brasil, HSBC, Bradesco, Itaú/Unibanco, Santander, Citibank e Banco Bonsucesso.

Conheça os projetos

O projeto “Presença do Juiz na Comarca”, que busca fortalecer a presença do juiz na localidade em que atua, principalmente no interior do estado, prevê a marcação de audiências de segunda a sexta-feira nas comarcas, além de mutirões para sua antecipação, reduzindo, assim, o tempo de duração dos processos. A iniciativa prevê o limite de 60 dias para a marcação de audiências. O Rio de Janeiro é o segundo estado a aderir ao projeto, que começou no ano passado, na Paraíba.

Já o projeto-piloto para citação eletrônica em ações dos Juizados Especiais abrangerá seis instituições bancárias (Bradesco, Itaú/Unibanco, Santander, Citibank, HSBC e Banco do Brasil) que concentram grande parte da demanda dessas serventias. O objetivo é trazer economia e agilidade ao trâmite processual. Segundo o projeto, deverá haver audiências concentradas em um mesmo período, facilitando o envio, pelos bancos, de representantes mais qualificados para negociar, visando a um número maior de conciliações. Esses representantes passarão por cursos de capacitação negocial promovidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação. Atualmente, os Juizados Especiais Cíveis do estado contam com um acervo de 776.126 processos.