A Constituição Federal garante o direito à privacidade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas no artigo 5º, inciso X. 

Confira: http://bit.ly/1NqqzW6

Confira a Súmula 449 do STJ aqui:http://bit.ly/1UDPPfo.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de carro estacionado em uma vaga. Descrição da ilustração: Minha vaga? A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449 do STJ. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

Entenda a diferença entre conciliação e mediação. Emoticon smile
Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de dois homens dando um aperto de mão.

Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato. Lei do Inquilinato, art. 26, parágrafo único. Confira: http://bit.ly/1gr7g1g
Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de um homem com uma chave de reparo nas mãos.

Prêmio Merecidíssimo!
Parabéns Ministra, orgulho do nosso Judiciário, e de todos nós, profissionais do Direito.

Ministra Cármen Lúcia é a Personalidade 2015 do Prêmio Faz Diferença

Premiação chega à 13ª edição e homenageia os destaques em 17 áreas

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Respeite a diversidade! Intolerância religiosa é crime inafiançável e imprescritível, com pena prevista de até três anos de prisão e multa.
Não se omita, denuncie ao MPRJ, ligue 127!

A Resolução n. 175 de 2013 do CNJ proíbe os cartórios de negarem a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. #TodaFormaDeAmorConfira a íntegra:http://bit.ly/Resolucao175CNJ

Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de dois homens se abraçando. Texto na imagem: Respeito aos direitos. Para todas as pessoas! É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Resolução n. 175 do CNJ.Facebook.com/cnj.oficial.