Nesses tempos que tantas atrocidades e violencias aos direitos ocorrem, é interessante lembrar a existencia da Constituiçao Brasileira, que no próximo dia 05 de outubro completa 25 anos, e que deve ser cumprida e respeitada por todos, principalmente pelos agentes públicos (policiais, políticos, governantes...).

Abaixo alguns incisos relevantes para a ocasiao:

CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

BRASIL: APESAR DE PAÍS LAICO EXISTE INTOLERANCIA RELIGIOSA

Religiões africanas à mercê da intolerância

Mais da metade das casas de umbanda ou candomblé do estado já sofreu algum tipo de discriminação

Vizinhos já chamaram a polícia, reclamando do barulho nas celebrações de templo no Cachambi Marcelo Carnaval / O Globo

RIO — Para o agente de saúde Luiz Paulo, de 26 anos, havia chegado a hora de um passo importante no candomblé. Decidiu fazer o santo, rito que significa nascer para o orixá. Por três meses, tinha de vestir apenas roupas brancas e manter a cabeça coberta. Mas encontrou no trabalho, uma clínica da família do Rio, os obstáculos. Sua gerente o proibiu de cumprir seu preceito e exigia que ele usasse seu uniforme. Luiz Paulo tentou negociar: propôs que usasse um boné branco, reduzindo ao máximo seus paramentos religiosos. Vieram sucessivas recusas. Enquanto isso, a gerente, evangélica, reunia sua equipe para orações, dizendo que o clima no grupo estava “pesado”. Pouco tempo depois, Luiz Paulo foi demitido. Resultado, acredita ele, de discriminação religiosa e homofóbica, uma vez que também diz ter sofrido preconceito por ser gay.

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No Rio de dezenas de credos, que receberá o Papa Francisco em julho, durante a Jornada Mundial da Juventude, casos como o de Luiz Paulo ainda são frequentes. E atingem sobremaneira seguidores de religiões como candomblé e umbanda, como revela o Mapeamento das Casas de Religiões de Matriz Africana do Estado do Rio, feito pelo Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente (Nirema) da PUC-Rio. Das 847 casas pesquisadas desde 2008, mais da metade (430 delas) relatou episódios de intolerância religiosa contra seus centros ou seguidores nos últimos anos (o levantamento completo será apresentado em novembro, no livro “A presença do axé”).

Tratado como ovelha negra no trabalho

Realidade corroborada por um relatório do recém-criado Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos (Ceplir, fundado em janeiro e ligado à Superintendência estadual de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos), que chegou à conclusão de que, de janeiro a maio deste ano, foi o candomblé o segmento religioso mais vulnerável à violação de seus direitos no estado.

— Antes de ser demitido, eu era tratado como a ovelha negra da minha equipe. Os problemas se agravaram quando decidi fazer o santo. Nem minhas guias eu podia usar aparentes. Tinha de camuflá-las. Foram meses trabalhando sob pressão e olhares tortos — afirma o agente de saúde Luiz Paulo, uma das 38 pessoas que já procuraram o Ceplir, onde 10,53% dos atendimentos foram para adeptos do candomblé que buscavam orientações sobre seus direitos ou foram vítimas de intolerância religiosa no ambiente de trabalho, familiar ou na vizinhança.

Uma das mais respeitadas e conhecidas ialorixás do candomblé no Rio, Mãe Meninazinha de Oxum conta que um grupo já tentou invadir seu terreiro, em São João de Meriti, para “tirar o demônio” dali. Relata que constantemente sua caixa de correio aparece repleta de panfletos de igrejas evangélicas. Ao andar pelas ruas com suas vestimentas tradicionais, é repetidas vezes abordada por pessoas tentando convertê-la a outras religiões.

— Como todos no candomblé e na umbanda, sofremos principalmente com agressões verbais. Mas também há relatos de agressões físicas. São filhos de santo impedidos de usar seus colares, crianças agredidas nas escolas, casas invadidas... — conta Mãe Meninazinha, que comanda o terreiro Ilê Omolu Oxum desde 1968.

Em 2009, o terreiro de umbanda Centro Espírita Vovô Cipriano de Aruanda, em Caxias, teve o altar, as paredes de quartos de santo e vários objetos religiosos quebrados com uma marreta por um homem. Um ano antes, jovens invadiram e depredaram o Centro Cruz de Oxalá, no Catete. Já no barracão do sacerdote Alexandre Nunes Feijó, no Largo do Pechincha, na Zona Oeste, ele conta que voltava do Mercadão de Madureira, quando encontrou a frente de seu terreiro cercada por um grupo de parentes de um adolescente de 14 anos que fazia sua iniciação no candomblé — quando há um período de reclusão de duas a três semanas.

— A mãe, filha de santo, tinha autorizado. Também era uma vontade do menino. Cheguei, expliquei o que estava acontecendo, mas não houve conversa. Eles me acusaram de cárcere privado e chamaram a polícia — diz Alexandre.

A polícia também já foi chamada algumas vezes por vizinhos do Templo A Caminho da Paz, conta Amélia Martins, diretora de estudos do centro, no Cachambi. Todas as vezes, foram reclamações sobre o barulho. Só um dos muitos exemplos, segundo ela, de resistência à religião, que tem suas origens no Estado do Rio e cujo primeiro templo foi a Tenda Espírita Nossa Senhora da Piedade, de 1908, em São Gonçalo.

— Existe uma guerra silenciosa contra a umbanda. Isso tem feito alguns terreiros desaparecerem — afirma Amélia, revelando outra consequência da discriminação. — Muitos de nossos médiuns, por receio, escondem a religião no trabalho, no ambiente escolar e até mesmo familiar.

Sem coragem de contar para a mãe

É o caso do jovem Rodrigo D’Oxum, de 26 anos, frequentador do Centro Espírita Cabana das Almas, em Nova Iguaçu. Aos 18 anos, ele ingressou na umbanda. Mas ainda hoje não contou à família, cuja mãe, é “católica fervorosa”.

— Quando decidi pela umbanda, ainda morava com ela. E tenho certeza de que se criaria uma situação muito chata em casa — diz Rodrigo, que conta ainda ter medo de ser agredido ao fazer trabalhos em encruzilhadas à noite.

Cerca de 80% dos ataques contra religiões de matriz africana acontecem em ruas e parques. A professora do Departamento de Ciência Social da PUC-Rio e coordenadora geral do Nirema, Sonia Giacomino, destaca que, na maior parte dos casos, os adeptos dessas religiões são os alvos. Mas há também casos de terreiros apedrejados. Mais de 80% dos agressores, ainda segundo o mapeamento, são vizinhos dos centros e grupos evangélicos. Mas Sonia alerta que não se pode generalizar, porque eles não representam o conjunto dos evangélicos.

Superintendente estadual de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, órgão ligado à Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento observa ainda que a discriminação atinge outros grupos:

— Há, por exemplo, crianças muçulmanas perseguidas dentro da escola. Ou perseguição a integrantes de movimentos agnóstico e ateísta.

O Ceplir faz atendimento inicial pelo telefone 2334-9550 ou em sua sede, na Central do Brasil. Um grupo de 20 pessoas de credos diferentes trabalha agora em propostas de políticas públicas contra a intolerância religiosa. No dia 30 de maio, será apresentado à consulta pública o Plano Estadual de Enfrentamento da Intolerância Religiosa, o primeiro em âmbito estadual no país.

Fonte: OGLOBO online 23.05.2013