A Constituição Federal garante o direito à privacidade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas no artigo 5º, inciso X. 

Confira: http://bit.ly/1NqqzW6

Confira a Súmula 449 do STJ aqui:http://bit.ly/1UDPPfo.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de carro estacionado em uma vaga. Descrição da ilustração: Minha vaga? A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449 do STJ. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

Entenda a diferença entre conciliação e mediação. Emoticon smile
Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de dois homens dando um aperto de mão.

Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato. Lei do Inquilinato, art. 26, parágrafo único. Confira: http://bit.ly/1gr7g1g
Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de um homem com uma chave de reparo nas mãos.