BRASIL: MINISTRO LUIZ FUX APROVADO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Com grande satisfação temos a feliz certeza de que o Nobre Ministro, de grande experiência na Magistratura, com perfil de vanguarda e ampla visão social, conjugado ao notório saber jurídico, enriquecerá o nosso Supremo Tribunal Federal, contribuindo ainda mais para a consolidação do desejado Estado Democrático de Direito. Parabéns ao Ministro e a nossa Corte Suprema.

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09/02/2011 - 19h07 
Senado aprova indicação de Luiz Fux para Supremo Tribunal Federal

Camila Campanerut  - UOL Notícias  Em Brasília

A votação em plenário ocorreu após a aprovação de Fux na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por todos os 23 integrantes da comissão, que o aplaudiram de pé depois de sabatina na tarde de hoje. Com a aprovação em plenário, o STF já pode marcar a data da posse do novo ministro. Por 68 votos a favor e 2 contra, os senadores aprovam em plenário, na noite desta quarta-feira (9),  a indicação do ministro Luiz Fux para ocupar a 11ª vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Fux foi indicado ao cargo pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Em tom emocionado durante a sabatina, Fux contou aos parlamentares sobre seus 30 anos de carreira na magistratura e o desejo de ocupar uma vaga na Suprema Corte do país. “Eu quero, eu sonho com isso, porque o soldado que não quer ir para o generalato não merece estar no Exército."

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pregou a isonomia processual e a fidelidade à Constituição. “Quem não tem preparo, não tem informação, não sabe os direitos que têm. O acesso à Justiça depende do direito à informação. É preciso colocar [a Justiça] à disposição da população carente”, defendeu.

Fux também destacou que a Justiça depende da “sensibilidade do magistrado”, ressaltando que o compromisso dele com a magistratura é não deixar que consciência “adormeça diante da ética”.

Após o discurso, o ministro foi aplaudido de pé pelos parlamentares presentes na sessão.

Temas polêmicos

Apesar de não poder expressar seu voto em relação a casos que estão sendo julgados, Fux sinalizou que defende o respeito aos tratados internacionais, a exemplo do que faz no STJ. “Cumpre ao STJ homologar sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. A posição do STJ é de vanguarda, homologamos decisões estrangeiras porque isso eleva o Brasil a grau elevadíssimo, que merece seriedade. Por essa razão, nós também seguimos a jurisprudência, não me pronuncio sobre caso concreto, mas que devemos privilegiar os tratados internacionais”, argumentou.

A afirmação não significa, no entanto, que Fux seja a favor da extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Para o ministro, não há uma resposta obrigatória ao caso e o que está em jogo no Supremo já não é mais a extradição e sim se houve desrespeito à decisão da Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A extradição foi decidida", afirmou. "Não vou participar de julgamento da extradição, vou participar de julgamento de reclamação. Se há tratado no dever de entrega, são respostas que o STF dará com a composição que considerar cabível.”

Fux levou aos parlamentares também suas ideias sobre a política de cotas nas universidades e a lei de licitações. “Trata-se de uma ‘institucionalização’ das desigualdades, o que é uma violência. Não basta dizer que todos são iguais perante a lei sem que isso aconteça”, avaliou sobre a proposta de cotas nas universidades.  

Com relação à lei de licitações, o jurista apontou que os agentes públicos não passarão “ilesos” caso não cumpram com a legalidade ao comprar ou realizar algum serviço. Fux ressaltou que não deve ser punido o administrador inepto, mas sim aquele que agiu com dolo e com intenção de desviar o dinheiro público. "Isso é absolutamente intolerável. Agora evidentemente que não se pode, sob o manto da improbidade, se cometer abusos de autoridade”, argumentou.