É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Saiba mais no Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/1n9Xd06. 
Descrição da imagem #PraCegoVer: Um cartão de banco com um laço de presente.
Texto: Presente de grego. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. CDC, art. 39.Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

Criado em 2012, o Registro Central de Testamento On-Line (RTCO) tem cerca de meio milhão de informações sobre testamentos. Entretanto, por falta de conhecimento dessa ferramenta, é significativa a quantidade de testamentos públicos e cerrados que não são respeitados. Com a nova regra, a realização da vontade última das pessoas, expressa em seu testamento, tem mais chances de ser respeitadas e cump... Ver mais

A Resolução n. 4.282 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevê que, se preferir, o passageiro também poderá receber de imediato o valor da passagem. Confira essa resolução:http://bit.ly/1hIkLd7
Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de um ônibus de viagem interestadual parado. 
Descrição da ilustração: Atraso? Não! Em viagens de ônibus interestaduais, se a partida atrasar por culpa da empresa por mais de uma hora, o passageiro poderá seguir viagem em outra empresa às custas da transportadora. Resolução n. 4.282 da ANTT. 
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É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Conheça a lei que determina regras para a união estável: http://bit.ly/1UrC72x
Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de um casal de homem e mulher sorrindo. 
Descrição da ilustração: União Estável. Pode ser comprovada após período d... Ver mais

Você desistiu de um pacote turístico?

Saiba que a Terceira Turma do STJ determinou que a multa a ser paga pelo consumidor é de 20% do valor total. Em caso julgado, um consumidor desistiu de um pacote turístico no valor aproximado de R$ 18 mil e o contrato previa a perda integral do valor pago. De acordo com a Turma, essa cláusula é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito e o consumidor não pode...Ver mais

Após o cancelamento, a prestadora não pode efetuar qualquer cobrança. Os pedidos de rescisão processados sem intervenção de atendente devem ser processados automaticamente e terão efeitos após 2 dias úteis do pleito. Confira a Resolução n. 632/2014 da Anatel, que estabelece regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços telefônicos:http://bit.ly/1QeE0Kr. 
Descrição da imagem #PraCegoVer:... Ver mais

Se você aluga um imóvel, é importantíssimo saber quais serão suas obrigações para que, caso surja algum imprevisto, não seja pego de surpresa. Acesse a Lei do Inquilinato e fique por dentro:http://bit.ly/1gr7g1g

Obrigações do locatário. Pagar pontualmente o aluguel. Servir-se do imóvel para o uso convencionado. Restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Reparar imediatamente qualquer dano no imóvel provocado por si. Lei n. 8.245/1991, art. 23.Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial

Fonte: CNJ