O salário mínimo regional estabelecido anualmente pelo Estado do Rio de Janeiro, é de pagamento obrigatório a todas as categorias elencadas, apenas com as exceções previstas na Lei quanto à não aplicabilidade, por exemplo, aos servidores públicos e nos casos de acordos e convenções coletivas de trabalho.
Isto é, o salário mínimo, regra geral, no Estado do Rio de Janeiro não é de R$622,00, mas sim àquele definido para os grupos de categorias profissionais listadas na lei estadual. A lei deste ano é a 6.163/2012.
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