A Lei 12.764/12 tem como objetivo garantir os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Confira aqui a lei na íntegra:http://bit.ly/1l7jopc. 

Descrição da imagem #PraCegoVer: uma criança e um adulto com perucas divertidas e com tablets nas mãos.
Texto: inclusão obrigatória. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos. Lei n. 12.764/12, art. 7º.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial